ADI questiona a emenda de teto de gastos do Governo Temer

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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ADI questiona o teto de gastos do Governo Temer, a Emenda Constituciona (EC) 95/2016. O processo foi distribuído, por prevenção, à ministra Rosa Weber, que já relata as outras ADIs que questionam a norma. A EC 96/2016 foi a responsável para o estabelecimento do congelamento dos gastos públicos da União por 20 anos.

 teto de gastos do Governo Temer
Foto: Diego DEAA

Argumentos

O PSOL alega que a Emenda ofende diversos preceitos constitucionais. Sustenta que o Novo Regime Fiscal implementado pela Emenda Cosntitucional “altera profundamente os pactos jurídico-políticos que estruturaram o Estado brasileiro, e consolidam uma maneira muito específica, particular e ideologicamente orientada de entender qual a política econômica que deve ser vista como correta”, além de atingir cláusulas pétrea.

 

Outro argumento da legenda é que a Emenda tem como efeitos com o congelamento de gastos:

  • Aumento da desigualdade;
  • Piora da qualidade de vida no Brasil devido aos graves impactos negativos na saúde, assistência social e educação com o congelamento de gastos.

Constitucionalidade da EC/96

O Partido argui que a verificação da constitucionalidade da norma constitucional “não pode prescindir do exame de sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos”, como a Carta da Organização das Nações Unidas, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo da São Salvador.

 

“A EC afronta o dever de todo país signatário ao PIDESC em assegurar progressivamente o cumprimento dos direitos econômicos, culturais e sociais da população, o que deveria ser feito tanto através da via legislativa, como através da alocação do máximo de recursos disponíveis”.

 

“Ao invés de cuidar da implementação progressiva dos direitos, a EC faz exatamente o contrário do que dispõe o PIDESC ao promover o congelamento, por vinte anos, de verbas destinadas a direitos sociais fundamentais como saúde e educação, as quais não serão mais proporcionais à receita fiscal do Estado”.

Requerimentos

A agremiação requeriu a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata dos efeitos da emenda. No mérito, pediu a declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º. O resultado é a inconstitucionalidade dos artigos 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (inseridos pela EC 95/2016).

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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