Direito de Empresa (Comercial): Resumo Teoria Geral

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TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA 1

INTRODUÇÃO 1

O empresário 2

PREPOSTOS 3

Atividade civil 3

PROFISSIONAIS INTELECTUAIS 4

EMPRESÁRIO RURAL NÃO REGISTRADO 4

EMPRESÁRIO INDVIDUAL 4

EIRELI 4

Capacidade 5

Regime jurídico e registro das sociedades 6

Regime jurídico 6

registro 7

O que deve conter no requerimento de inscrição? 8

Inscrição e averbação de sucursal, filial ou agência 8

Estabelecimento empresarial 9

Eficácia erga omnes 9

Condições de eficácia do trespasse / alienação 9

Ineficácia da trespasse / alienação 9

Proibição de concorrência no trespasse / alienação 10

Sub-rogação automática do adquirente / trespassatário 10

Responsabilidade do adquirente no trespasse 10

Ponto empresarial e aviamento 11

Ação Renovatória 11

Exceções de retomada / Quando o locador não é obrigado a renovar? 11

Prazo para a propositura da Ação Renovatória 12

CESSÃO, LOCAÇÃO E SUBLocação do imóvel 12

Aspectos processuais 12

O que deve conter na Petição inicial da ação renovatória 13

O que deve conter na Contestação da ação renovatória 13

Nome empresarial 14

NOME EMPRESARIAL / TÍTULO DO ESTABELECIMENTO 15

Espécies de nome empresarial 15

Como se dará o nome 15

NOME EMPRESARIAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 16

NOME DAS COOPERATIVAS 16

 

TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA

INTRODUÇÃO

 

A história da humanidade é repleta de reviravoltas, de conquistas e de mudanças paradigmáticas. Com o Direito Empresarial (ou comercial) não é diferente, pois, sendo o direito um fato social, fruto cultural de uma sociedade em determinado espaço-tempo, também sofreu mudanças, tendo, portanto, reflexos da sociedade e das mudanças ocorridas que às épocas ocorreram.

De acordo com Fábio Ulhoa Coelho (2013), podemos dividir a história do Direito Comercial em 4 fases. A Primeira Fase do Direito Empresarial, é entre o período entre a segunda metade do século XII até a segunda metade do século XVI, época em que era aplicável a integrantes específicos das corporações de ofício, adotando um critério subjetivo para a definição de incidência das regras.

A Segunda Fase ocorre entre os séculos XVI e XVIII, tendo na Europa Continental ainda os direitos das corporações de ofício, mas na Inglaterra, com o desenvolvimento do Common Law, há uma superação do pensamento das corporações. É, também, o período de nascimento das Sociedades Anônimas.

Com a vigência do Código Napoleônico, tem-se início da Terceira Fase do direito de empresa, a dos Atos de Comércio, deixando o critério subjetivo de identificação para trás e vigorando até metade do século XX. No Brasil, Código de Comércio de 1850 fora escrito com a influência desta teoria, assim como o Regulamento 737 do mesmo ano, que relacionava quais eram as atividades, de modo que, se houvesse a prática de um ato que estava naquela lista, o agente estava sob a égide do Código Comercial de 1850.

Em 1942, na Itália, entra em vigor o novo Code Civile, que unifica a legislação privatista e adota a Teoria da Empresa, o critério adotado agora é atividade empresária. É a teoria adotada hoje pelo nosso Código Civil, que derroga o Código Comercial, ou seja, ele ainda vige no ordenamento pátrio. O Código Civil não conceitua o que é uma atividade empresária, apenas o que é empresário, que, conforme o Art. 966, Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.


Resumo: Direito Civil – Parte Geral: Negócios Jurídicos


 

O empresário

A atividade econômica do empresário visa, em regra, o lucro, mas conforme a leitura do Art. 966 do Código Civil, podemos ter 3 requisitos para a caracterização do Empresário:

1- Exercício Profissional de atividade econômica: Podemos trocar o profissional por Habitual, pois quem não exerce habitualmente a atividade econômica não será considerado empresário;

2- Atividade Organizada: é a presença dos Fatores de produção, que são: capital, insumos ou matéria-prima, mão-de-obra e tecnologia;

3- Atividade Econômica: ou seja, a busca do lucro, o Animus Lucrandi.

Porém, a obtenção do lucro não é fim determinante para caracterização do empresário, pois nem todos que visam lucro são considerados empresário, pois, por exemplo, não exercer a atividade com habitualidade.

 

PREPOSTOS

Podemos citar duas figuras os Prepostos e os Preponentes. O segundo é o que dirige ou pratica atividade empresarial em detrimento de outrem (empresário), no caso o primeiro (alguém contratado, ex.: vendedor, contabilista, representante comercial, caixa de loja, etc.), que são responsável por todos os atos praticados pelos prepostos no estabelecimento, ainda que não autorizados por escrito (Art. 1.178, CC).

Em suma:

  • Preposto: pessoa que é designada pos alguém para agir em seu lugar. (gerente);
  • Preponente: quem designa para gerenciar, dirigir negócio, agir por indicação do empresário naquela função do estabelecimento.

Art.1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

Ex.: Gerente de loja A pede gerente de loja B para suprir seu dia de falta. Se o segundo gerente contrai obrigações, o gerente A terá que adimpli-las.

Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.

Ex.: Diretor de arte de uma agência de publicidade começa a atuar por conta própria e sem autorização noutro projeto.

 

Atividade civil

Atividade Civil é a atividade que não é empresária (relembrando: exercício profissional/habitual de atividade econômica, Atividade organizada, animus lucrandi).

Ex.: Aquelas pessoas que vendem trufas na Faculdade: elas exercem atividade com habitualidade e animus lucrandi, porém não exercem se maneira organizada, exercendo, portanto, atividade civil.

Porém, há o caso de haver todos os elementos, mas ainda ser atividade civil, é o caso das Cooperativas. A atividade é civil por força de lei (Art. 982, parágrafo único, CC).

Quem exerce atividadde civil, deve ser registrado no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não em Juntas Comerciais. Entretanto, as Cooperativas devem ser registradas nas Juntas Comerciais.

As Cooperativas podem, ainda, ser constituídas mesmo sem capital, apenas com serviços. No entanto, em regra, para funcionarem, dependem de autorização do Poder Executivo Federal.

Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão “cooperativa” em sua denominação.

Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão “Banco”.

OBS.: não é vedada para a constituição de cooperativas de crédito.

 

Art. 17. A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.

 

No caso, o enfoque que se dá às Cooperativas não é no capital, mas sim nas pessoas que a compõem, pois suas cotas são intransferíveis a terceiros, demonstrando o vínculo personalíssimo das Cooperativas.

A responsabilidade dos que compõe a Cooperativa pode ser limitada ou ilimitada.

Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094.

 

TAMBÉM EXERCEM ATIVIDADE CIVIL:

PROFISSIONAIS INTELECTUAIS

Quem são os Profissionais Intelectuais?

São aqueles que desenvolvem atividades de cunho Científicos, literário ou artístico.

Ex.: Médicos, cantores, atores, escritores, engenheiros, arquitetos.

Há exceções: presente o Elemento de Empresa, a atividade torna-se empresária.

Ex.: Consultório médico que contém, não só os médicos, mas outras atividades que possam ter algum lucro, exemplo fazer exames, sendo, portanto mais um elemento da empresa. Se fosse numa atividade civil, tirando os médicos, não sobraria nada.

Enunciado 195 da III Jornada de Direito Civil do CJF: A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.

Se desenvolve atividade empresária, deve estar inscrita na Junta Comercial do Estado.

EMPRESÁRIO RURAL NÃO REGISTRADO

O empresário rural não registrado também exerce atividade civil. No entanto, optando o empresário rural a se registro, equiparar-se-á, para todos os efeitos ao empresário registrado.

Se o registro é uma obrigação, então podemos entender que para o empresário rural é uma faculdade.

 

EMPRESÁRIO INDVIDUAL

Começaremos dizendo que Pessoa Natural que exerce atividade empresária como Empresário Individual, só porque tem CPNJ, não significa que é uma Pessoa Jurídica, tendo personalidade jurídica por conveniência da Administração Pública.

Se contrair obrigações e não adimpli-las, seus bens pessoas serão executados.

EIRELI

É a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Também é um particular que exercerá atividade empresária com CNPJ. No entanto, como o próprio nome já sugere, podemos constatar diferenças entre a EIRELI e os Empresários Individuais.

Sua responsabilidade quanto aos bens é Limitada, ou seja, ao ser acionado, os bens da EIRELI é que serão executados, não os pessoais.

Não há, portanto, uma sociedade, apenas um empresário.

O nome empresarial de uma Eireli pode ser formado a partir de firma ou a partir da denominação, com a inclusão do nome “EIRELI” ao fim, não importando como foi estabelecido o nome.

 

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País

  • A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

 

Pela redação do artigo, o empresário pode fazer parte, portanto, de algum tipo de sociedade.

  • 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Ou seja, se o instituidor da Eireli tivesse seu capital social integralizado numa sociedade, pode ele integral.

Capacidade

Podem exercer atividade empresarial os que estiverem em pleno gozo de sua capacidade civil e não for impedidos por lei.

Os servidores públicos são impedidos de exercer atividade empresária (Art. 117, X, Lei 8.112/90), ou seja, não podem participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio.

Apesar de não poderem exercer atividade empresária, podem ser acionista, cotista ou comanditário.

 

  • RESPONSABILIDADE DOS IMPEDIDOS

 

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

 

  • INCAPAZES

 

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  • 1ºNos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
  • 2ºNão ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
  • 3º O Registro Público de Empresas Mercantisa cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:        

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

 

  • MENORES DE 18 ANOS PODEM EXERCER ATIVIDADE EMPRESÁRIA?

 

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

A prova da emancipação e da autorização e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.

 

  • NOMEAÇÃO DE GERENTES

 

O juiz nomeará um ou mais gerentes se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário.

A aprovação não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

 

  • CÔNJUGES

 

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Devem ser averbados e arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis:

  • Registro Civil;
  • Os pactos e declarações antenupciais do(a)empresário(a);
  • Título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
  • A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliaçãopara que seja oposto a terceiros.

 

Regime jurídico e registro das sociedades

Regime jurídico

Para começarmos, diremos qual o conceito de sociedade.

Sociedade é a união de duas ou mais pessoas com objetivo comum: partilha de resultados, bons ou ruins, na constituição de uma pessoa jurídica de direito privado com animus lucrandi.

Todos os sócios devem contribuir com bens, dinheiro ou crédito para que seja constituído o capital social.

As sociedades podem ser personificadas ou não personificadas. A diferença é simples: a primeira tem personalidade jurídica e a outra não.

Pois bem, para adquirir personalidade, deve ser registrada na Junta Comercial do Estado Federado. O passo-a-passo para obter o registro:

  • Lavrar o ato constitutivo da sociedade: definir as diretrizes. Deve conter, quais os sócios, quanto irão contribuir, nome empresarial, endereço, se é de prazo determinado ou não, quem é ou são os administradores, foro competente, etc..

Lavrado o ato, a sociedade passa a existir, que é diferente de ter personalidade jurídica.

  • Registro do ato constitutivo: agora a sociedade passa a ter personalidade jurídica.

 

  • ONDE É FEITO O REGISTRO?

 

  • Sociedades Simples:No Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Além disso o sócio pode contribuir com prestação de serviço;
  • Sociedades Empresárias:É registrada no RPEM: Registro Público de Empresas Mercantis, que é a cargo da Junta Comercial. Aqui, os sócios não poderão contribuir apenas com prestação de serviço.

 

  • PODE UMA SOCIEDADE SIMPLES ADORAR UM TIPO EMPRESÁRIO?

 

Sim, pode adotar ou Nome Coletivo (N/C), Comandita Simples (C/S) ou de Responsabilidade Limitada (LTDA); não pode adotar Comandita por Ações (C/A) ou Sociedade Anônima (S/A).

Motivo:

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

 

Se a Sociedade Simples adota um tipo empresário, será regida pelas regras do tipo adotado (Sociedade simples Impura). Porém, se não adotar nenhum tipo, será regida pelas normas da sociedade simples (Sociedade Simples Pura).

ATENÇÃO: apesar de adotar o tipo de sociedade empresária, a sociedade simples não se transforma em uma, pois continua exercendo atividade civil, sendo apenas uma sociedade que adotou um tipo empresário.

 

Registro

Art. 967. É OBRIGATÓRIA a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

 

Revisando, para ser considerado empresário, deve haver:

  • Exercício Profissional de atividade econômica;
  • Atividade Organizada;
  • Atividade Econômica.

 

Ou seja, no direito de empresa, apesar de ser obrigatório o registro, ele não é necessário para a caracterização da pessoa como empresário(a).

Em outros termos, se registrar sua empresa, será um empresário regular. Se não registrar, será irregular.

III Jornada de Direito Civil – Enunciado 198: A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

 

O que podemos concluir, portanto, é que o o registro de empresário é, na verdade, um ato declaratório, não constitutivo.

 

O que deve conter no requerimento de inscrição?

Art. 968.

I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1o do art. 4o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

III – o capital;

IV – o objeto e a sede da empresa.

  • 1ºCom as indicações estabelecidas neste artigo,a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.
  • 2ºÀ margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.
  • 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitarao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registrode empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.
  • 4ºO processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico,opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei.
  • 5º Para fins do disposto no § 4o, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM. 

 

Inscrição e averbação de sucursal, filial ou agência

O empresário que quiser instituir qualquer uma, estará sujeito a outro Registro Público de Empresas Mercantis se for em outro Estado, que deverá ser utilizada como prova de inscrição originária.

Art. 969, Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

 

Uma vez registrada, a Pessoa Jurídica instituída terá autonomia negocial, processual e patrimonial.

Estabelecimento empresarial

Estabelecimento é o complexo de bens materiais e imateriais que compõem a empresa e se destinam ao desenvolvimento de suas atividades por empresário, ou por sociedade empresária.

Exemplo de bem Material: cadeira, mesa, computador, etc;

Exemplo de bem Imaterial: Marca, nome empresarial, patente, etc.

O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, que sejam compatíveis com a sua natureza, ou seja, pode ser objeto de negócios translativos ou constitutivos.

Exemplo de negócios translativos: venda do imóvel. Há, portanto, a transferência da propriedade do bem.

Exemplo de negócios Constitutivos: Aluguel. Não há a transferência da propriedade do bem.

 

Súmula 541 – STJ: É legítima penhora de estabelecimento comercial.

 

Eficácia erga omnes

O contrato que tenha por objeto:

  • Alienação(mesmo que trespasse. Trespassante = alienante / Trespassatário = adquirente);
  • Usufruto;ou
  • Arrendamento do estabelecimento.

Somente produzirá efeitos quanto a terceiros, ou seja, eficácia erga omnesdepois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

No caso dos Micro e pequenos empresários, fica dispensável a publicação, sendo exigida apenas a averbação.

Condições de eficácia do trespasse / alienação

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

O estabelecimento empresarial será sempre uma garantia para os credores.

 

Ineficácia da trespasse / alienação 

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

  1. c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

 

Se feito o ato acima, o Credor poderá pedir a falência do Devedor.

 

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

Proibição de concorrência no trespasse / alienação

Não é permitido ao alienante do estabelecimento empresarial se reestabelecer em uma mesma atividade ou similar no mesmo lugar, seja, se houver alguma concorrência pelo período de 5 anos, salvo existência de autorização expressa.

 

Art. 1.147

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

 

Nos casos acima podemos verificar que há uma proteção ao princípio da Livre concorrência. Mas não é só o particular que, supostamente, ferirá o princípio, a Administração Pública, mais especificamente Administração Pública Municipal também. Vejamos:

 

Súmula 646 do STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

 

Sub-rogação automática do adquirente / trespassatário

Sub-rogar-se-á automaticamente o adquirente de estabelecimento empresarial em todos os contratos já celebrados pelo alienante.

Exemplo: Contrato de trabalho.

 

No entanto, há exceções, que são os contratos personalíssimos.

I Jornada de Direito Comercial – Enunciado 8: A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.

 

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Responsabilidade do adquirente no trespasse

O trespassatário responderá por todas as obrigações contabilizadas, não responderá pelas obrigações que não foram.

O alienante e alienatário ficarão solidariamente responsáveis pelas obrigações por um ano. O prazo começa a correr:

  • Em relação aos negócios vencidos:Um ano após a publicação do trespasse;
  • Em relação aos negócios vincendos: Um ano após o efetivo vencimento.

 

Após os períodos acima, a responsabilidade será exclusiva do adquirente.

V Jornada de Direito Civil – Enunciado 489 

No caso da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual, dispensados de publicação dos seus atos (art. 71 da Lei Complementar n. 123/2006), os prazos estabelecidos no Código Civil contam-se da data do arquivamento do documento (termo inicial) no registro próprio.

 

Ponto empresarial e aviamento

PONTO AVIAMENTO
Onde a atividade é exercida Valor organizacional

Ação Renovatória

Ação judicial que consta na Lei 8.295/91 (Lei de locações ou inquilinato). Visa a renovação de ponto alugado.

Exemplo: locador vê que seu ponto desfruta de relativo sucesso com o ramo estabelecido pelo locatário e quer retomar o ponto.

 

No caso, há o conflito entre dois direitos, dois princípios. O primeiro é o de ficar no ponto comercial e desfrutar das vantagens que ele oferece sob a égide do contrato estabelecido. O outro é o direito que o proprietário tem de fazer o que bem entende com sua propriedade privada. Este é um direito constitucional e aquele infraconstitucional.

Deve conter os seguintes requisitos, conforme o Art. 51 da Lei de Locações:

  • Contrato escrito e de prazo determinado;
  • O contrato que ele queira renovar ou que a contagem de prazos, DE FORMA ININTERRUPTA, seja de 5 anos;

Obs.: Deve ser ininterrupto. Não pode ficar, por exemplo, 1 dia sem a vigência do contrato.

  • Deve estar atuando na mesma atividade pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos.

 

Exceções de retomada / Quando o locador não é obrigado a renovar?

O dono do imóvel pode apresentar as chamadas exceções de retomada, que é a defesa de seu interesse. Podem ser, por exemplo:

  • o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércioexistente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

Obs.: imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

Obs.2: Nas locações de espaço em shopping centers , o locador não poderá recusar a renovação com este argumento.

 

  • Por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade

O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se:

  • Arenovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições
  • Se o locador,no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado;
  • Não iniciar as obrasdeterminadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

 

Art. 74.  Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação

 

Prazo para a propositura da Ação Renovatória

O prazo decadencial de 6 meses a contar dos últimos 6 meses do último ano do contrato.

Observação:

Súmula 482 – STF: O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto n° 24.150.

vide

Art. 51, § 1º, Lei de Locações: O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

 

O comprador de imóvel que estava alugado entrará no prazo corrido pelo passado, ou seja, se já havia corrido 4 anos de contrato entre o locador passado e seu locatário, o novo locador “herdará” esse prazo, por exemplo.

 

#Qual o prazo máximo que poderá ser renovado o contrato na ação renovatória?

Súmula 178 – STF:  Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto 24.150, de 20.4.1934.

CESSÃO, LOCAÇÃO E SUBLocação do imóvel

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 

  • Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.
  • 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

 

Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei (locações), notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

 

Aspectos processuais

Os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

É competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

O valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

Desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando – se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;

Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

O que deve conter na Petição inicial da ação renovatória

Além do exigido no Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:

  • Prova dopreenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;
  • Prova do exato cumprimento do contratoem curso;
  • Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvele cujo pagamento lhe incumbia;
  • Indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovaçãoda locação;
  • Indicação do fiador quando houverno contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;
  • Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargosda fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;
  • Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

 

Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como LITISCONSORTES, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação

 

O que deve conter na Contestação da ação renovatória

 

Além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato:

  • Não preenchero autor os requisitos estabelecidos nesta lei;
  • Não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvelna época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;

OBS.: o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel

  • Ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;

OBS.: o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas     testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário

OBS.2: a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em consequência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente.

  • Não estar obrigadoa renovar a locação (incisos I e II do art. 52).

OBS.: No caso do inciso I do art. 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado.

 

Além disso, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.

Ademais, na sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.

 

Nome empresarial

 

Assim como nós somos identificados e individualização por nosso nome, a empresa também será. *oooh*

Deve ser registrado na Junta Comercial do respectivo Estado e não pode ser objeto de alienação.

É regido por dois princípios:

  • Princípio da novidade: O novo nome empresarial não deve ser igual ou semelhante a qualquer outro nome já registrado. Se for igual a outro, deve acrescentar algo que o distingua;

OBS.: A proteção está adstrita à circunscrição do respectivo Estado. Ex.: um nome no Acre pode ser igual em São Paulo.

OBS.2: Havendo indicação de atividades econômicas no nome empresarial, essas deverão estar contidas no objeto da firma mercantil individual ou sociedade mercantil

 

  • Princípio da Veracidade:O nome do sócios que por ventura compõem a sociedade devem estar de acordo com a realidade. Ex.: 3 sócios colocam seu sobrenome no nome empresarial. Se um não participar mais, deve ser retirado o sobrenome.

Ambos primam em defender o empresário que registrou o nome primeiro. Além disso, visam defendê-lo da concorrência desleal.

  • DESMEMBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA VERACIDADE

Se houver, óbito, retirada ou exclusão de sócio que integrava a firma social com seu nome civil, deve ser retidada, sob pena do espólio ou ex-sócio ter continuidade da responsabilidade pelas obrigações contraídas.

 

NOME EMPRESARIAL / TÍTULO DO ESTABELECIMENTO

O nome empresarial se destina à identificação da sociedade empresária. O título do estabelecimento é designdo para a identificação de cada estabelecimento em particular.

Espécies de nome empresarial

São duas: Firma ou razão e denominação.

  • Firma ou Razão

Nome construído a partir do nome civil de um ou mais sócios.

Neste caso, a referência ao tipo de atividade a ser desenvolvida é opcional.

Se for mais de 2 sócios, pode ser acrescido o “& Cia”.

  • Denominação

É a denominação criada a partir de elemento fantasia.

Aqui, é obrigatório pôr o ramo/objeto da atividade.

No caso da “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Como se dará o nome

Tipo Responsabilidade Nome
N/C Ilimitada Firma
C/S Limitada/Ilimitada Firma
LTDA* Limitada Denominação / Firma
C/A* Limitada/Ilimitada Firma /

Denominação

S/A ou CIA** Limitada Denominação

*Exceção à “regra” \/

 

Podemos concluir que nos casos em que há Responsabilidade Ilimitada será Firma e nos casos de Responsabilidade Limitada Denominação.

.** A palavra companhia terá a função de dizer que há mais sócios, quando colocada ao final do nome. Quando colocada no meio ou no começo, identificará uma Sociedade Anônima.

 

  • E NO CASO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA EIRELI?

 

No empresário individual será Firma.

Na EIRELI será Firma ou denominação. Ao final do nome deverá ser acrescido o nome “EIRELI”.

 

NOME EMPRESARIAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Deve ser acrescentado o “ME” ou “EPP” no final do nome, abreviado ou não.

Lembrando: conforme o caso, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade

 

NOME DAS COOPERATIVAS

É composto por DENOMINAÇÃO + COOPERATIVA. O nome “cooperativa” deve vir antes da especifiação do objeto ou atividade.

 

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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