Processo civil moderno: Constitucionalização do direito e princípio da fundamentação das decisões judiciais

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INTRODUÇÃO

De cunho bibliográfico, o presente trabalho trará brevemente uma abordagem do Direito Processual em Roma em suas três fases e a superação do primado do Direito Privado pelo Público e as consequências vindas com a constitucionalização do direito, súmulas e concluindo com importância dos princípio em questão para a efetivação da justiça.

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ABORDAGEM HISTÓRICA DO PROCESSO ROMANO

O Direito é a maior herança do Império Romano. Além de termos ainda utilizados, o direito romano influenciou vários códigos civis pelo mundo com seus institutos ainda utilizados.

Além da herança dos institutos, há também a semelhança de como é e era quando o período extra ordem vigorou, onde o Estado monopoliza a justiça, que continha funcionários com prerrogativas e juízes especializados no direito, que julgavam em salas próprias em um prédio análogo aos fóruns de hoje. À época romana, a história do processo pode ser dividido em três fases:

Legis actiones

Era formalista, oral e solene. Período do ordo judiciorum privatorum, ou ordem dos processos privados, pois não se tinha a presença efetiva do Estado, sendo uma espécie de justiça privada.

Tinha duas instâncias a in jure e a apud judicem. Na primeira, o autor procurava o réu e lhe dirigia palavras específicas, chamando-o para o tribunal. Lá, expunham suas alegações e o magistrado proferia seu entendimento se tinha ou não direito. Era uma fase de conhecimento.

Na segunda, era levado ao judex o litígio, que era um cidadão escolhido pelos demandantes decidir o conflito, não era propriamente um magistrado, mas um árbitro, que proferia sua sentença.

Período formular

Ou processo formular, pois tinha fórmulas escritas como sendo a sua principal vantagem, embora ainda fosse muito à base da oralidade e influências do ordo judiciorum privatorum.

Dividia-se também nas fases da legis actiones, porém com a diferença de ser mais menos formalista, não mais preso a gestos e palavras certas para discutir o caso. Na fase in jure, o autor elabora uma fórmula e envia ao judex na fase apud judicem para decisão sobre o caso.

Extra ordinem

Ou extraordinário, onde a justiça passa a ser monopolizada pelo Estado por seus funcionários com poderes e prerrogativas, período que surgem princípios e regras que tratam da formação do processo, desde o início até a sentença.

O ato dos imperadores julgarem com desprezo às fórmulas, julgando sem igualmente sem atenção ao processo tradicional, mudou a mentalidade do povo romano. A justiça passa a ser responsabilidade estatal, não mais a árbitros leigos, mas a membros do Estado especializados no direito, com a função de conhecer e julgar as ações.

Ao particular, agora, não mais é gratuito o acesso à justiça, tendo que pagar a sportulae, custas processuais destinadas aos funcionários judiciários, oficiais e advogados.

Como hoje, neste sistema, o juiz decide livremente a prova produzida e profere sentença de acordo com o sua convicção.

PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

Observa-se que as Ordenações Filipinas previam ser dever do juiz motivar suas decisões (Livro III, Título LXVI, n. 7o), vindo a ter sua continuidade no Regulamento 737 de 1850 (artigo 232). De igual sorte, o Código de Processo Civil de 1939 trazia expressa previsão em seu artigo 118, parágrafo único, a necessidade de constar na sentença os fatos e circunstâncias que levaram o magistrado ao seu convencimento, complementando a determinação, no artigo 280, II, de igualmente serem apresentados os fundamentos de fato e de direito sobre os quais foi versado o julgamento da causa.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 489, II, § 1º, a manutenção orientação supracitada do artigo 280, II, do Código de 1939 e Art. 458, II do CPC de 1973.

 

Processo civil moderno: Constitucionalização do direito e princípio da fundamentação das decisões judiciais

Início da ciência do Direito Processual

Costuma-se dizer que a ciência do processo civil tem início em 1868, quando Oskar von Büllow publica a “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias”. Com clareza, a publicação evidencia que o processo não podia mais ser confundido com o exercício do direito privado, não confundindo, portanto, a relação material que deriva o processo com a em discussão, dando início à superação do pensamento imanentista, que não fazia distinção entre ação e direito material.

Constitucionalização do direito

Atualmente, novas tendências e movimentos mudaram voltaram o papel do processo para a universalização da justiça, facilitando o acesso e tutela de interesses de interesses coletivos, sendo a principal tendência a constitucionalização do direito.

Di Pietro (2014, p. 98) incide na superação do primado do Direito Civil – privado –, pelo direito público, embora proteja reflexamente o interesse individual, tem como escopo a proteção do interesse coletivo, o bem-estar coletivo, que vincula a Administração em todas as suas decisões, concluindo que o interesse público se sobrepõe ao individual.

A jurista continua afirmando que “o Direito deixou de ser apenas instrumento de garantia dos direitos do indivíduo e passou a ser visto como meio para a consecução da justiça social, do bem comum, do bem-coletivo” (Di Pietro, 2014, p. 99).

Luís Roberto Barroso (2012), ao discorrer sobre o processo de Constitucionalização do Direito, enfatiza que a Constituição ganhou grande importância, deixando de ser apenas um documento jurídico qualquer, sendo ela o topo da pirâmide do ordenamento jurídico. Dela irradia sua supremacia material e formal, força normativa e parâmetro de validade para todas as novas inferiores e novas maneiras de interpretação das normas do sistema, devendo ser conforme a Carta.

A interpretação conforme a Constituição, portanto, deve ser a partir da Concretização, que, interpretando a Carta como um sistema de normas, deve-se buscar sua real efetividade na sociedade, precisamente aquilo que não aparece, de forma clara, como conteúdo da Constituição é o que deve ser determinado mediante a incorporação do fato de cuja ordenação se trata (HESSE, 2009).

Sendo o Juiz, então, um agente do Estado, abstração presentada por pessoas e instituições com a finalidade de atingir o chamado interesse público e busca do bem-comum, seus atos devem buscar também estas finalidades para a pacificação social. Nesta tocada, a clássica divisão do Digesto de Ulpiano de dizer que o direito público é o correspondente ao Estado e o direito privado pertine às pessoas.

Utilizando das ideias ulpianas e as atualizando, vê-se a publicização do que antes era tido como privado, chegando à conclusão de que há a predominância de um dos ramos. No caso da ciência do processo, por regular relações jurídicas na qual o Estado figura como um dos participantes, filia-se ao ramo do direito público.

Princípio da decisão fundamentada e constitucionalização do direito

Expresso no Art. 93, IX, o princípio da motivação das decisões judiciais determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

O texto dado pela Emenda Constitucional nº45 de 2004 define, portanto, que todas as decisões tomadas pelo juiz ou tribunal deverão ser motivadas, salvo os despachos, pois não têm conteúdo decisório.

Não havendo fundamentação, as partes, órgãos superiores e sociedade não teriam a devida explicação do porquê de tal decisão do juiz. Sendo o processo a materialização das divergências frente ao Estado-juiz, presentado pelo Juiz.

A Constituição como sendo o texto jurídico mais importante, de onde todas as outras normas infraconstitucionais subjazem. Merece destaque no que tange à fundamentação, devido sua importância, já que há a imprescindibilidade da fiscalização da atividade deste poder constituído, que pode ser exercido pelas partes, órgãos superiores e a sociedade.

NULIDADE DO ATO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

O § 1º do artigo 489 apresenta um extenso rol de hipóteses em que não serão consideradas como fundamentadas as decisões que (I) apenas indiquem, reproduze ou parafraseie ato normativo sem correlacioná-lo com a causa ou a questão decidida; (II) utilizem conceitos jurídicos indeterminados sem explicitar o motivo concreto de sua incidência; (III) invoquem motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (IV) não enfrentem todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em tese; (V e VI) se valham, ou não, de invocação de precedente ou enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos nem demonstrar a subsunção do caso à hipótese invocada.

Não observados tais preceitos citados, caberá Embargos de Declaração, que segundo expõe o Art. 1.022, parágrafo único, inciso II, caracterizando, portanto, uma decisão judicial considerada omissa.

SÚMULAS

Em breves palavras, súmula é a consolidação de vários julgamentos de um mesmo tribunal sobre um mesmo tema, quando as decisões são no mesmo sentido. Há dois tipos de súmulas: as com e as sem efeito vinculante. Trataremos as súmulas de efeito vinculante no trabalho.

Não pode o julgador se limitar e invocar súmulas ou outros precedentes sem identificar os fundamentos determinantes que o caso se adequa aos ditames da súmula ou deixa de seguir aos precedentes invocados pela parte sem demonstração de existência de distinção do caso ou superação do entendimento.

Súmulas vinculantes

Com fundamento no Art. 103-A da Constituição Federal, súmulas vinculantes é a unificação de “reiteradas decisões sobre matéria constitucional, (…) que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (…)”.

Há dois lados opostos a favor e contra o tema. O lado a favor diz que há o combate à morosidade do judiciário, respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica e mecanismo de implementação do princípio constitucional da isonomia.

O lado oposto afirma que as súmulas vinculantes ferem o princípio da tripartição dos poderes, juiz natural e sua independência judicial e há o engessamento da jurisprudência.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O princípio da fundamentação ganha grande destaque no contexto jurídico atual. A evolução que o direito passou, no decorrer dos anos, trouxe consigo um papel de maior relevância da sociedade. A constitucionalização do direito permitiu que este novo papel a fiscalização da atividade judicial.

O Estado, ente abstrato voltado para a satisfação do bem-comum, deve atuar em face do interesse público. A função de fiscalização do judiciário nas fundamentações dos juízes ganha destaque na efetivação da justiça, assegurando-lhe transparência, além de não julgar o caso sem bons argumentos que motivaram o julgador a chegar em tal decisão.

BIBLIOGRAFIA

BARROSO, Luís Roberto Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015.

HESSE, Konrad Temas fundamentais do direito constitucional. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

FILARDI LUIZ, Antônio. Curso de Direito Romano. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1999.

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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