Resumão: Direito Civil – Parte Geral: Negócios Jurídicos

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FATOS JURÍDICOS – NEGÓCIOS JURÍDICOS


CONCEITO


Em sentido amplo, acontecimentos do mundo fático que influem no campo do direito, possuindo uma finalidade negocia de criar, adquirir, transferir, modificar e extinguir direitos e obrigações, tendo a boa-fé é presumida. O Ordenamento brasileiro adotou a teoria da vontade.


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A validade do negócio jurídico requer:

  • Agente capaz;
  • Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
  • Forma prescrita ou não defesa em lei.
Interpretação

Em caso de conflito entre declarações de vontade, atenderá-se mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Os negócios jurídicos gratuitos apresentam interpretação restritiva.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Elementos


ESSENCIAIS

Existência:

  • Vontade;
  • Negociabilidade;
  • Objeto idôneo.

Validade:

  • Capacidade;
  • Objeto;
  • Forma.

Acidentais

Eficácia:

  • Condição;
  • Termo;
  • Encargo;
  • Modo

Representação


Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado, produzindo efeitos em relação ao representado.

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, assim como o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.


Condição, termo e encargo

  • CONDIÇÃO:evento futuro e
  • TERMO:evento futuro e
  • ENCARGO:ônus proveniente do negócio jurídico.

FATOS JURÍDICOS – DEFEITO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS


Tipos de vícios


Vícios de Consentimento

ERRO: falsa percepção de realidade. Tem caráter subjetivo.

Art. 138: São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 144: O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

DOLO: indução maliciosa. Quando for a causa do erro, é anulável.

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

COAÇÃO: temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

ESTADO DE PERIGO: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

LESÃO: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.


VÍCIO SOCIAL

FRAUDE CONTRA CREDORES: alienação de bens em estado de insolvência, causando anulação do ato que gerou a insolvência.

SIMULAÇÃO: enganação, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos diversos daqueles que foram expressamente manifestados.

 


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Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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