Resumão: Direito Civil – Parte Geral: Pessoas Jurídicas

Compartilhe

DIREITO CIVIL: PARTE GERAL

DAS PESSOAS JURÍDICAS

CONCEITO

Ajuntamento de pessoas e bens que atribui personalidade jurídica ao grupo, passando a atuar na vida jurídica com personalidade própria, dotadas de direitos e obrigações.

O ordenamento brasileiro adotou a Teoria da Realidade Técnica.

No que tange aos direitos personalidade, também arrola os direitos de personalidade das Pessoas Jurídicas em alguns casos.


Quer receber dicas diárias facilmente todos os dias?

Descubra CLICANDO AQUI.


Constituição da Pessoa Jurídica

VONTADE HUMANA, que é materializada no ATO CONSTITUTIVO, requisito formal exigido por lei, registrado no órgão competente e se denomina em:

  • Estatuto: para associações
  • Contrato social:para sociedades
  • Escritura pública ou testamento: para fundações.

Antes do ato, não passará de uma sociedade de fato ou sociedade não personificada.

Regra: Objeto lícito e não contrário à moral, constituição e averbação

Classificação

Direito público

Divididas em:

  • Externo:Estados da comunidade internacional e organismos internacionais como a ONU;
  • Interno: Administração direta (União, Estados, D.F., territórios e municípios) e Administração indireta (autarquias, fundações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei).
Direito privado
  • Associações:União de pessoas, sem fins lucrativos e direitos e obrigações, podendo haver iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
  • Fundações: acervo de bens que recebem personalidade jurídica para a realização de determinados fins de interesse público. Podem ser de direito privado e público. O Ministério Público atuará na “vigilância” destes órgãos.
  • Sociedades:voltada a fins empresariais e lucrativos. Podem ser:
    • Simples:profissionais que atuam em uma mesma área.
    • Empresariais: atividade própria do empresariado, visa o lucro.
  • Organizações Religiosas e Partidos Políticos:regulados por lei especial.

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Em casos de fraude ou má-fe, caracterizando desvio de finalidade, o juiz pode acabar com a personalidade jurídica.

Pode ser também: legal, administrativa, natural, judicial e natural

Responsabilidade das Pessoas Jurídicas

As pessoas jurídicas respondem criminalmente pelos crimes ambientais descritos na Constituição Federal. É, também, dotada de responsabilidade objetiva, sendo esta a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade implicar danos iminentes ao autor.

Parte superior do formulário

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

Comments

comments

Deixe uma resposta