Resumão: Direito Civil – Parte Geral: Pessoas Naturais

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DIREITO CIVIL: PARTE GERAL

DAS PESSOAS NATURAIS

CONCEITO

É o ser humano independentemente de cor, sexo, crença ou idade, considerando suas subjetividades bem como sendo sujeito de direito e obrigações.


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PERSONALIDADE

Capacidade de adquirir direito e obrigações. É inalienável, irrenunciável, imprescritível, absoluto, impenhorável e vitalício.


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Cessação da Incapacidade – art.5º

  • Teoria natalista:a personalidade inicia como nascimento da vida. Adotada pelo Código Civil.
  • Teoria da Personalidade condicional:a personalidade tem início com a concepção, porém condiciona-se ao nascimento;
  • Teoria Concepcionista:a personalidade tem início a partir da concepção e o nascituro já possui personalidade jurídica;

Extinsão da Personalidade Natural – art. 6º

A extinção da personalidade ocorre com a morte.

  • Real (art. 6º):quando cessam as atividades vitais;
  • Simultânea ou comoriência (art.8º): quando não dá para identificar quem morreu primeiro;
  • Civil ou fictícia (art. 1.816º):Uma pessoa está viva, mas é considerada morta. Utilizada em questão de sucessões para afastar uma pessoa;
  • Presumida (arts. 6º e 7º):quando o corpo não é encontrado.

Incapacidade

Restrição legal para a prática de determinados atos da vida civil.

Não existe incapacidade de direito, pois todos são capazes de adquiri-los.

Pode ser:

Absoluta

Proibição total do exercício, por si só, dos atos, sendo apenas permitida a prática pelo representando legal. Pode causar a nulidade do ato.

São eles: os menores de 16 anos, os que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade. Para os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental não são considerados os intervalos lúcidos.

Tem efeito ex nunc e proteção absoluta.

Relativa:

Restrição parcial do direito, sendo assistidos pelos representantes legais. Pode causar a anulabilidade do ato.

Podem ser: testemunhas, aceitar mandato, ser eleitores, celebrar contratos de trabalho.

São eles: Maiores de 16 e menores de 18, ébrios habituais, viciados e deficientes mentais, pródigos.

Situação indígena

Legislada por lei especial. São sujeitos à tutela da União até se adaptarem à civilização. São tidos como absolutamente incapazes.

CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE

  • Quando cessar a causa (embriaguez, enfermidade, etc.)
  • Pela maioridade
  • Emancipação

INDIVIDUALIZAÇÃO

  1. Elementos:
    1. Prenome
    2. Sobrenome
    3. Agnome

Nome civil para identificação na sociedade. É imodificável, segundo a teoria adotada pelo ordenamento brasileiro, sendo vedada a modificação, exceto em alguns casos. Exemplo:

  • Prenome pelo apelido conhecido (Luiz Inácio “Lula” da Silva);
  • Testemunhas que correm risco;
  • Caso de adoção;
  • Tradução de nomes estrangeiros;
  • Correção ortográfica.
Domicílio

Local onde a pessoa estabelece, de forma definitiva, sua residência ou centro principal de suas atividades.

  • Voluntário geral ou comum:depende da vontade exclusiva do interessado, maior livre e capaz;
  • Voluntário especial:foro do contrato e eleição;
  • Necessário ou legal:aquele mposto pela lei a determinadas pessoas (presidiários).

AUSÊNCIA

Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar representante ou procurador.

CURADORIA DOS BENS

Os interessados ou o Ministério Público provam ao juiz a audiência, fazendo-se, este, nomeação de um curador.

  1. CURADORIA DOS BENS1 ano
  2. SUCESSÃO PROVISÓRIA (3 anos)
  3. SUCESSÃ DEFINITIVA (10 anos)

Equipara-se à morte (morte presumida) a fim de abrir a sucessão provisória.


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Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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