Resumo: Direito Constitucional – Eficácia, Aplicabilidade e Interpretação

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Eficácia e Aplicabilidade

Normas exequísveis por si só (ou Autoexecutáveis)

Normas que não necessitam de complementação, são completas. Por exemplo:

Art. 5º, LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.


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Normas não exequíveis por si só (ou não autoexecutáveis)

Necessita de complemento. Podem ser:

  • Incompleta:complementação prevista em lei infraconstitucional;
  • Programática:prevê política pública, evento futuro;
  • Estrutural:instituem órgãos;
  • Condicionadas:poderiam ser autoexecutáveis, mas a Constituição delegou à lei infraconstitucional.
Classificação de José Afonso da Silva
  • Normas Constitucionais de Eficácia Plena:têm eficácia plena desde a promulgação da Constituição, com aplicação direta e eficácia imediata e integral;
  • Normas Constitucionais de Eficácia Contida:também de aplicação direta e eficácia imediata e integral, mas de Lei Ordinária;
  • Normas Constitucionais de Eficácia Limitada:não têm aplicabilidade imediata. Dependem de complementação.

Interpretação Constitucional

Interpretação, como aprendemos na escola, é o sentido que é dado a determinado texto. No âmbito da Constituição, as interpretações devem seguir conforme a boa-fé.

Métodos de Interpretação
  • Jurídico:interpreta a Constituição como uma lei qualquer;
  • Tópico problemático:parte do caso concreto;
  • Hermenêutico concretizador:parte da compreensão da norma;
  • Científico:dentro de um sistema social, à parte da Constituição;
  • Normativo estruturante:junção dos: metodológico, dogmático, teórico, político-jurídico e normativo.
Princípios Interpretativos de Canotilho
  • Unidade da Constituição:as normas devem ser interpretadas uniformemente, sem contradições e antinomias;
  • Efeito integrador:maior integração política;
  • Máxima efetividade ou eficiência:o sentido que dê maior efetividade à norma;
  • Justeza ou conformidade funcional:“cada um no seu quadrado”. Cada função com quem a exerce.
  • Concordância prática ou harmonização:harmonização dos bens em conflito para evitar o sacrifício de algum em detrimento de outro;
  • Força normativa da Constituição:a que dê mais ênfase à Constituição;
  • Relatividade ou Convivência das Liberdades Públicas:não há princípio absolutos.

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Relacionada à plasticidade da Constituição. Interpretação dada à Carta informalmente, sem alterações o texto, por órgãos estatais, ex.: interpretações do STF.

 


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Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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