Considerações sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Introdução

A Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) é a desconsideração para certos e determinados atos. Não significa o fim da pessoa jurídica.

Desconsideração da Personalidade Jurídica
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A prestação jurisdicional do Estado para a pacificação os conflitos é de grande e essencial importância. No entanto, na vida econômica, os conflitos não podem ser eternizados, sob pena de absoluta inutilidade da prestação jurisdicional. Do mesmo modo, o emaranhado de leis causa facilidades para manobras de toda a ordem, podendo beneficiar os “espertos” e criando dificuldades aos honestos, que cumprem as suas obrigações. É aí que entra o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica.


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Breve histórico

Podemos dizer que o Direito Inglês começa, formalmente, com a proteção à atividades fraudulentas com o chamado Companies Act, de 1929. A norma estabelecia a competência para que a Corte pudesse declarar que todos os que participassem conscientemente de fraude no curso da liquidação de alguma sociedade seriam considerados responsáveis, direta e ilimitadamente, pela obrigação.

Porém, desde o Sec. XVI, no direito Norte-americano, já havia institutos que visavam a proteção contra fraudes. Mas só no séc. XX, com o Uniform Fraudulent Conveyance Act (revisto nos anos 80), é que se ganha força. Vindo na mesma tocada no direito anglo-saxão, francês, italiano e alemão com seus institutos disregard of legal entity, misé a lécart de la personalité morale, superamento della personalitá giuridica e  durchgriff der juristichen personen, respectivamente.

Quando chega ao Brasil?

Podemos dizer que o instituto chega ao Brasil com o Código Civil de 1916, que crava em seu Art. 20 que “as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros”. Vale dizer, que a Desconsideração da Personalidade Jurídica não é o fim da personalidade, mas apenas o sua desconsideração para certo fim, ou seja, o cumprimento de uma obrigação específica que fora fraudulenta. O instituto visa a proteção da atividade econômica e de terceiros, coibindo  o enriquecimento ilícito em pro da boa-fé, mas preservando a pessoa jurídica e sua autonomia para determinadas circunstâncias.


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Quando a Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser utilizada?

A doutrina defende que a utilização do instituto deve ser feita quando houver a configuração de abuso ou de manipulação fraudulenta do princípio da separação patrimonial entre a sociedade e seus membros. Seu escopo é que se evite que a autonomia do patrimônio da pessoa jurídica seja utilizado fraudulentamente de modo que não seja cumprida a obrigação assumida. Em outras palavras: responsabilização do sócio (pessoa física) obrigação formalmente imposta à sociedade (pessoa jurídica). O ordenamento jurídico coíbe o enriquecimento ilícito. Deste modo, o contrário da desconsideração da personalidade jurídica, a desconsideração da pessoa física, é cabível.

Quando Código

Foi o Código de Defesa do Consumidor, da década de 90, que abarcou o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no caput do art. 28:

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Além disso, o Art. 28 do CDC dá liberdade ao juiz fazer incidir o dispositivo se houver prejuízo ao consumidor, independentemente de requerimento da parte, tendo a Jurisprudência grande papel na concretização do instituto.

 

Divergência doutrinária

Fábio Ulhoa Coelho disserta que apesar da previsão legal, o instituto não fora completamente abarcado conforme os ditames doutrinários, esquecendo a redação da fraude, principal motivo para sua utilização. Por outro lado, doutrinadores como Genacéia da Silva Alberton diz que o CDC adotou uma abordagem ampla da desconsideração, de modo a abranger todos os tipos de atos, embora também diga que não acolheu conforme a doutrina.

A Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser utilizada no Direito de Família?

Sim, a desconsideração pode ser utilizada na seara do direito de família. Exemplo: cônjuge coloca todos os seus bens no nome da empresa. Embora o ato pareça formal, é ilícito

A Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser utilizada em ação de alimentos?

Sim. Exemplo: o réu não tem bens em seu nome, porém sua empresa vai de vento em polpa, então a personalidade jurídica pode ser desconsiderada para certos casos.

 

Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil de 2002

A redação do Art. 50 do Código Civil vigente disciplina de maneira diversa do de 1916, tendo a redação:

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A norma não dá tanta liberdade de interpretação ao Judiciário para sua concretização. É mais abrangente ao passo que é mais objetiva e fechada quanto ao fim colimado, ficando claro o seu objetivo: reprimir os abusos à sombra da separação e responsabilidades das pessoas, em prol da boa-fé.

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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