O que você precisa saber sobre os Direitos Básicos do Consumidor

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Direitos básicos do Consumidor

O art. 6º do CDC expõe um rol exemplificativo de direitos básicos do consumidor.

Exemplo:  o art. 6º, V, expõe a teoria da lesão consumerista (modificação) e a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico (revisão).

Art.6º, V – a MODIFICAÇÃO das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua REVISÃO em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Veja quais as características da relação de consumo

Lesão e onerosidade excessiva

A Lesão é um defeito congênere, nasce com o negócio.

A onerosidade excessiva é uma causa posterior.

Ambas geram desequilíbrio na relação, mas em momentos diversos.

Segundo a doutrina majoritária, o Código de Defesa do Consumidor não adotou a Teoria da Imprevisão.

Teoria da imprevisão Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico
Art. 478, CC Art. 6, V, 2ªp, CDC
Contratos de execução continuada ou diferida Contratos de execução continuada ou diferida
Fato extraordinário e imprevisível Fato superveniente
Onerosidade excessiva e extrema vantagem para outra parte Onerosidade excessiva
Resolução/Revisão do contrato Revisão do contrato

Prevenção e reparação dos danos (art.6º, IV)

O CDC tem como característica a tutela preventiva e reparatória, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos como direitos básicos do consumidor.

No caso, pode haver danos:

  • Materiais: não são presumidos. Dividem-se em:
    • Dano emergente: perda do patrimônio já existente;
    • Lucros cessantes: patrimônio que se deixou de ganhar.
  • Moral: violação de algum direito de personalidade.

No caso do dano moral, devemos nos atentar às súmulas do STJ:

  • 37: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
  • 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
  • 370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
    • Dano moral In re ipsa: dano presumido.
  • 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
    • Atenção: Pode ser requerido o cancelamento do registro.
  • 387: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
  • 388: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
    • Também exemplo do dano moral in re ipsa.
  • 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
    • Outro exemplo de dano in re ipsa.

Perda de uma chance (perte d’une chance)

Teoria francesa do século XIX. O caso mais conhecido na jurispridência brasileira é o do Resp 788459/BA.

O que é a teoria da perda de uma chance?

Perda de uma chance séria e real. A pessoa lesada pode requerer tanto dano material quanto penal, sendo, portanto, um dos direitos básicos do consumidor.

O caso acima é o caso do Show do Milhão. Na pergunta do Milhão, o apresentador fez uma pergunta que não tinha resposta. Desse modo, havia contornos de razoabilidade para que a participante acertasse a pergunta.

Inversão do ônus da prova (inciso VIII)

Inversão ope judices

Ocorre análise do critério subjetivo do julgador, do juiz. Fica a seu critério.

Quando o juiz pode inverter o ônus da prova?

Quando houver:

  • Verossimilhança: aquilo que aparenta ser verdadeiro;
  • Hipossuficiência de fazer prova do alegado: o consumidor não tem condições de provar o que arguiu.

Inversão ope legis

Não ocorre análise do critério subjetivo do julgador.

Quando o juiz deve inverter o ônus da prova?

Nos casos abaixo:

  • 12, §3º: O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

II: que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

  • 14,§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

  • 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

 

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Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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