Quais as Características do CDC e os Elementos da Relação de Consumo?

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Características do CDC

O Código de Defesa do Consumidor não é um código de consumo, mas de defesa do elo mais fraco da relação de consumo: o consumidor.

O CDC é:

  • Norma de Ordem Pública: é uma norma cogente, de ordem pública, obrigatória.
  • Norma de Interesse Social: é uma Lei de função social, que se preocupa com interesses particulares e metaindividuais, coletivos.

Exemplo:

Art. 2º,  Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

  • Microssistema: destina-se especificamente aos consumidores.
  • Multidisciplinar: tem normas características de direito civil, processual civil, constitucional, penal e administrativo;
  • Norma Principiológica: é uma norma que estabelece valores, fins a serem alcançados.

Tutela do consumidor

O CDC visa proteger o consumidor, o lado mais vulnerável da relação de consumo.

Vale ressaltar que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. Este é matéria de direito processual, sua presunção é relativa. Aquele é de matéria de direito material, tem presunção absoluta.

Espécies de vulnerabilidade segundo o STJ

O STJ apresenta 4 espécies de vulneráveis:

  • Vulnerabilidade Técnica: falta de conhecimento técnicos e específicos do serviço ou produto contratado;
  • Vulnerabilidade Jurídica: é a falta de conhecimentos jurídicos. O STJ também expande para casos contábeis;
  • Vulnerabilidade Fática ou real: é o caso do monopólio, por exemplo. O consumidor não tem tanto poder econômico quanto o fornecedor;
  • Vulnerabilidade Informacional: falta de informação adequada e precisa.

Dano moral no CDC

Conforme o Art. 6, o dano moral pode ser individual ou coletivo, sendo fruto da proteção à coletividade.


Veja essas Dicas valiosas que podem te ajudar.


Elementos da relação de consumo

  • Elementos subjetivos: Consumidor e fornecedor;
  • Elementos Objetivos: Produto e serviço.

Quem é consumidor?

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço COMO DESTINATÁRIO FINAL.

Ou seja, o Código, além do STJ, adotou a Teoria Finalista (ou subjetiva). Porém em alguns casos, o STJ utiliza da Teoria Finalista Mitigada (ou temperada, ou aprofundada), que se baseia na vulnerabilidade, principal característica do consumidor.

Fica excluído do CDC o consumidor intermediário, que é aquele cujo produto retorna às cadeias de produção e distribuição.

Só poderá ser considerado consumidor aquele que exerce a função econômica do bem/serviço, sendo excluído definitivamente do mercado de consumo.

Ou seja, deve ser um destinatário final fático e econômico.

Consumidor equiparado ou por equiparação

O tema é tratado em 3 dispositivos, art. 2º, parágrafo único, art. 17 e art. 29. Achamos que a redação que melhor aborda o assunto é a primeira. As outras duas dizem respeito a basicamente uma coisa: equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas neles previstas.

Art. 2º, Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Ele não faz parte da relação de consumo, mas é atingido, é vitimado por um acidente de consumo.

Vale observar a Súmula 479 do STJ:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Quem é fornecedor?

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

No entanto, não basta que o fornecedor apenas se adeque ao exposto no artigo. Deve haver habitualidade.

Exemplo clássico: você vende um carro. Se você não tem habitualidade em vender carros, não será relação de consumo. Porém, se você tiver habitualidade, será.

O que é produto?

Art. 3º, § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

O que é serviço?

Art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

A remuneração pode ser direta ou indireta.


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Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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