Súmulas Vinculantes são tema de livro lançado pelo STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou livro intitulado “Súmulas Vinculantes aplicação e interpretação pelo STF”, que está disponível ao público nos formatos PDF, Epub, Mobi e MP3.

A primeira edição foi organizada com os julgados do Tribunal publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) até 28 de abril de 2016.

Além do texto aprovado até a Súmula Vinculante 55, o livro contém:

  • Dados da sessão de aprovação;
  • Referências legislativas;
  • Precedentes representativos;
  • Aplicação e interpretação pelo STF.
  • Enunciados sumulares.
  • Reprodução exata de como foram publicados no DJE

O objetivo do livro é divulgar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na aplicação das súmulas vinculantes.

Os casos escolhidos foram os que se mostraram mais adequados ao esclarecimento de possíveis divergências quanto à interpretação das súmulas.

Foi tomado o devido cuidado no processo de normalização do conteúdo do livro, cuidando de não alterar o sentido de nenhum dos textos transcritos.


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O que são súmulas vinculantes?

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 45/06, foi introduzido no ordenamento brasileiro o instituto da Súmula Vinculante. Sua regulamentação é feita pela Lei 11.417/2006.

Somente o Supremo tem a capacidade de enunciá-las. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão (Art. 2º, §1º, Lei 11.414/2006).

Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. (Lei. 11.414/2006).

Para ser editada, revista ou cancelada, a súmula dependerá de decisão de dois terços de seus membros em sessão plenária.

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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