Conceitos e finalidades do Controle de Constitucionalidade

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Descubra os conceitos e finalidades do controle de constitucionalidade. Sabia a diferença entre os controles americano e europeu, a diferença entre o controle difuso e o controle concentrado, abstrativização do controle de constitucionalidade, quais órgãos e momento ele é exercido, o que é a supremacia da constituição e a diferença entre o controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade.

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Diferença entre o Constitucionalidade Americano e o controle Constitucional Europeu-kelsiano

O Controle de Constitucionalidade Americano, o controle difuso caracteriza-se pela maneira incidental que é utilizado, ou seja, em um caso concreto, e é realizado por qualquer juiz. Teve sua origem no caso Marbury v. Madison, em que o juiz Marshall, da Suprema Corte norte-americana, julgou a demanda em defesa da supremacia da Constituição, demonstrando, assim, a necessidade de compatibilização das leis em relação às normas constitucionais.

O modelo de Controle Europeu-Kelsiano, o controle concentrado, é proveniente da Constituição da austríaca de 1920, que foi inspirada nos pensamentos de Hans Kelsen. Caracteriza-se por ser um modelo de controle realizado por um órgão autônomo, a saber, o Tribunal Constitucional, órgão este distinto e independente dos Poderes do Estado. Assim, a defesa da Constituição é realizada de maneira abstrata, como uma forma de fiscalização da atuação legislativa, não resolvendo casos concretos.

Independentemente do modelo utilizado, tem na supremacia da Constituição sua base propulsora.

Que sistemas são utilizados para exercer o controle de constitucionalidade?

Pode ser:

  • Político: órgãos políticos verificam a ocorrência de inconstitucionalidades;
  • Jurisdicional: controle é feito por intermédio do Poder Judiciário;
  • Misto: tanto órgãos políticos quanto o Poder Judiciário têm competência para analisar a se há algum vício de inconstitucionalidades. No entanto, a competência de cada um é determinada pela categoria ato legislativo ou administrativo.

Quanto ao momento quais os tipos de controle?

Pode ser preventivo ou repressivo. A classificação se dá em relação ao momento da realização do controle, que pode ser antes ou depois da edição da lei.

Quanto ao órgão quais os tipos de controle?

  • Controle preventivo: objetiva impedir que um projeto de lei inconstitucional ingresse no ordenamento jurídico. É realizado pelo:
    • Poder Legislativo:

-Por meio das Comissões de Constituição e Justiça – CCJ;

Durante o processo legislativo de formação do ato normativo pelo Poder Legislativo, onde as comissões emitem parecer sobre a constitucionalidade ou não do projeto;

  • Poder Executivo:

Quando o Presidente da República veta o projeto motivado pela inconstitucionalidade – veto jurídico;

Veto político não pode ser visto como controle de constitucionalidade. Onde está a lógica?

  • Poder Judiciário:

Deverá ser provocado, excepcionalmente, por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar (que tem direito líquido e certo) na hipótese de vícios (inconstitucionalidade) ocorridos durante o processo legislativo.

  • Controle Repressivo: Retirada de leis do ordenamento que já foram editadas, mas contrariam a Constituição Federal. Pode ser pelo:
    • Poder Legislativo: em duas situações:
      • Quando rejeita Medida Provisória inconstitucional. Sua edição ela produz efeitos, mas é rejeitada pelo Congresso Nacional;
      • Quando o Congresso Nacional sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar (art. 49, V, da CF).
    • Poder Judiciário: Tem a finalidade de sanar o vício de inconstitucionalidade e aplicar sanção de nulidade. Pode ser pelo:
      • Controle Concentrado ou reservado, ou via de ação ou direto;
      • Controle difuso ou aberto, ou via de exceção ou defesa, ou descentralizado.

O que é controle difuso?

O controle difuso ou aberto (ou pela via da exceção ou defesa) permite que qualquer juiz ou tribunal realize no caso concreto, em qualquer processo judicial, a análise sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

Qualquer juiz ou tribunal tem competência para exercer o controle. Mas a questão poderá ser submetida ao STF via recurso extraordinário (art. 102, III, a, b, c). Com a EC 45/2004, criou-se mais um requisito para o recurso extraordinário: a repercussão geral:

  • 3.º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

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O que é controle concentrado?

Surge no Brasil com a Emenda Constitucional n°16. É atribuído ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República. Através desse modelo de controle, é feita a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo objetivando alcançar a invalidação da lei para firmar a segurança das relações jurídicas.

Não há partes no processo (autor e réu), então não há de se falar em interesse subjetivo. Possui natureza objetiva, já que visa a constitucionalidade ou não de uma norma, que deve ser arguida por ações específicas. São elas:

  • Ação Diretas de Inconstitucionalidade (ADI): pode ser genérica, interventiva e por omissão;
  • Ação Declaratória de Constitucionalidade; e
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Quais os sistemas de controle de constitucionalidade previstos na CF?

O Brasil adorou o sistema Jurisdicional, que é a combinação dos sistemas de controle concentrado e difuso.

O que significa a abstrativização do controle de constitucionalidade?

Nova tendência doutrinária e jurisprudencial, encabeçada por Gilmar Mendes, que daria às decisões proferidas por controle difuso efeitos erga omnes e vinculante, Assemelhando-se ao controle concentrado. Desta forma, o efeito da decisão que declara a inconstitucionalidade de determinada norma pelo Supremo no exame de um Recurso Extraordinário não ficaria restrita somente ao caso em concreto analisado. Apenas o Plenário do Supremo poderia declarar a inconstitucionalidade.

Em que consiste a denominada “supremacia constitucional”?

A Constituição Federal é a norma fundamental. É nela que deve ser buscado o fundamento de validade de todas as normas já existentes ou não do ordenamento jurídico. Devem com ela guardar relação de compatibilidade, sob pena de nascerem inválidas.

Estando a Constituição Federal no topo do ordenamento jurídico e todas as normas devem seguir suas diretrizes para ter validade. Aí nasce a supremacia constitucional.

Quanto ao objeto qual a diferença entre controle de convencionalidade e controle de constitucionalidade?

No controle de convencionalidade, são os tratados internacionais, que, se aprovados, têm valor infraconstitucional, mas supraconstitucional. Os tribunais locais não precisariam de autorização internacional para realizá-lo, assemelhando-se ao controle de constitucionalidade difuso. Pode haver também o controle de constitucionalidade concentrado, que será realizado pelo STF no caso de tratados de direitos humanos.

O Controle de Constitucionalidade versa sobre as normas constitucionais, que dão validade às normas infraconstitucionais.


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Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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