Revisão Processo Civil: Procuradores no Novo CPC

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Procuradores no novo CPC

Relembrando: as partes, embora tenham capacidade processual, não têm capacidade postulatória (característico de advogados e membros do MP), que é dada, em regra, aos seus procuradores. Clique aqui e veja o que falamos sobre Capacidade Processual.

Geralmente, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB. No entanto, não deixa de ser lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Para que seja legitimado para representar a parte em juízo, o advogado necessita da procuração. Não é admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Mas, mesmo que aconteça algo dos casos citados, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Vale ressaltar que o advogado responderá pelas despesas e por perdas e danos do ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado.




O que é procuração?

 Art. 105.  A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

  • 1oA procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

  • 2oA procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

  • 3oSe o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

  • 4oSalvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Advogar em causa própria

 Incumbe ao advogado:

  • Declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
    • Se for descumprido, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
  • Comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
    • Se for infringido: serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.




Quais os direitos do advogado?

O CPC, em rol exemplificativo, diz que é direito do advogado:

  • Examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;
  • Requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
  • Retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

Carga dos autos

Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. Sendo o prazo comum às partes:

  • Os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos;
  • É lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
    • Se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz, o procurador perderá o direito no mesmo processo.

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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