Quando ocorre a perda do mandato eletivo de Deputados e Senadores?

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Modo simples e direto de como pode ocorrer a perda do mandato eletivo de Deputados e Senadores. Saiba como e quando haverá a perda do mandato, quando poderá a Mesa declará-lo de ofício ou por maioria da respectiva Casa.

O Art. 55 da Constituição Federal dispõe:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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Será decidida a perda do mandato eletivo pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa:

  • Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 54, quais sejam: 

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

  • Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
  • Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Será declarada a perda do mandato eletivo pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa:

  • Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
  • Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

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Não ocorrerá a perda do mandato eletivo de Deputado ou Senador:

  • Investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária. Poderá optar pela remuneração do mandato;
  • Licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Quando o suplente é chamado?

O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no artigo 55 ou de licença superior a cento e vinte dias.

Há vaga, mas não há suplente

Far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.


Veja também: A CONSTITUIÇÃO FRENTE À LEI 4.716/2017: A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO (UBER)

 

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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