Direito Administrativo: origem, sentidos e regime jurídico [Doutrina Recomendada]

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Origem

O Direito Administrativo nasceu junto do Constitucional à época da Revolução Francesa, sendo que este dispunha sobre as liberdades individuais e aquele a estrutura do novo estado a ser formado. Ambos para protege os interesses econômicos e políticos da burguesia ascendente, com a tripartição e a imposição de prerrogativas e privilégios


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Direito Administrativo Brasileiro

Recebeu influências do direito administrativo:

  • Francês: Definição do que são os serviços públicos, separação das autoridades administrativas e judiciárias, decisões executórias, legalidade e responsabilidade do poder público;
  • Alemão: teoria dos termos indeterminados, princípios da razoabilidade, segurança jurídica e centralidade da pessoa humana;
  • Italiano: conceito de mérito, autarquia e entidade paraestatal, interesse público e mudança no método de estudo da ciência;
  • Common law: mandado de segurança e injunção, princípios da unidade da jurisdição e devido processos legal.

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Administração Pública

Administração Pública: aspecto subjetivo e objetivo

Subjetivo: é a pessoa jurídica que exercerá a atividade administrativa de interesse público;

Objetivo: é o exercício da função administrativa.

Administração em Sentidos

Objetivo

É a atividade administrativa exercida pelos órgãos administrativos, pessoas jurídicas e agentes correspondentes.

Estrito

A atividade administrativa que corresponde ao sentido objetivo e subjetivo.

Subjetivo

Todos os órgãos com personalidade jurídica que exercem a função administrativa direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios.) ou indiretamente (autarquias).

Regime Jurídico Administrativo e seus poderes

Regime Jurídico administrativo

A Administração Pública pode submeter-se a regime de direito privado ou público, sendo a Constituição Federal o documento que irá escolher o tipo de regime. Sob o silêncio da norma, utiliza-se o regime privado.

Segundo o art. 175, o Poder Público pode prestar o serviço diretamente ou por concessão ou permissão.

O nome regime jurídico da Administração Pública é utilizada em amplo sentido na designação dos regimes público e privado que pode ser submetido à Administração Pública.

Regime jurídico administrativo abrange as vertentes que tipificam o Direito Administrativo, privilegiando a colocação da Administração Pública de maneira hierarquizada na relação jurídico-administrativa.

O regime administrativo pode ser resumido em prerrogativas e sujeições. As prerrogativas estão ligadas à maneira de agir da Administração, para salvaguardar os interesses públicos por meio de privilégios e prerrogativas. As sujeições estão ligadas aos indivíduos, na sua submissão ao poder de polícia estatal.

Poderes da Administração

Poderes irrenunciáveis dados ao poder público para que seu exercício traga benefícios à coletividade, sendo um poder-dever.

Poder Normativo

É o tipo de poder que a Administração exerce por meio de atos normativos, decretos e regulamentos, ligado ao princípio da legalidade e exercido pelo chefe do Poder Executivo. Os decretos podem ser:

  • Autônomos: não dependem de lei anterior e encontram-se ao lado, hierarquicamente falando, da lei.
  • Execução: dependem da existência de lei e com fiel execução à lei.Está abaixo da lei na hierarquia
Poder Vinculado

Este poder está estritamente ligado ao princípio da legalidade, pois aqui o ato que a Administração irá seguir unicamente o enunciado da lei, sem espaço para conveniência e oportunidade, diferentemente do próximo poder:

Poder Discricionário

Também encontra-se preso à lei, mas aqui há uma maior liberdade para a execução do ato dentro do enunciado normativo. Aqui cabe a conveniência, oportunidade e juízo de valor.

Poder Hierárquico

É o poder dado ao administrador para estruturar, distribuir, hierarquizar e escalonar funções dos órgãos. Neste poder, o poder superior tem como rever, por meio da fiscalização (ou não dependendo do caso) e ordenar a atuação dos agentes submissos, bem como puni-los, que decorrerá o próximo poder:

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Poder Disciplinar

É o poder do administrador punir disciplinarmente o seu agente e somente ele. Não se utiliza para punir quem não é servidor público, ou seja os particulares.

Poder de Polícia

Quando a Administração conduz, restringe, frena atividades e direitos de particulares em nome do bem-coletivo de maneira proporcional e eficaz, caso realmente haja necessidade. Fundamenta-se no princípio do interesse público.

Art. 78, Código Tributário Nacional: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

A principal diferença entre a polícia administrativa da polícia judiciária é que esta é repressiva e a outra preventiva. Outra diferença é que a primeira atua sobre bens, direitos ou atividades por meio diversos órgãos da Administração. A segunda atua contra pessoas, sendo privativa de corporações especializadas, como a polícia civil e militar.

Características do poder de polícia
  • DISCRICIONARIEDADE: como há a imprevisão das hipóteses possíveis, a Administração deverá escolher qual a melhor maneira de agir, qual a melhor sanção, que decorrerá a próxima:
  • COERCIBILIDADE: vem junto da sanção imposta pela sanção;
  • AUTOEXECUTORIEDADE: poder da Administração usar seus próprios caminhos, sem necessitar do Judiciário;
  • INDELEGÁVEL: somente o Estado pode fazer uso do poder de Polícia, não há a possibilidade de um particular exercê-lo.

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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