Direito Penal: Aplicação, Circunstâncias e Dosimetria da Pena

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Individualização da pena

É o princípio que faz o réu ser julgado apenas por aquilo que cometeu.

Segundo Bitencourt, há 3 momentos distintos:

  • Individualização legislativa: tipo penal descrito na norma com a sua pena;
  • Individualização judicial: sentença judicial, com a concretização da primeira em uma pena;
  • Individualização executória: cumprimento da pena.

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CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME

Elementares: integram a o tipo penal descrito na norma.

Circunstanciais: coisas que circulam o fato elementar, não estão presentes no fato típico, mas podem diminuir e aumentar a pena.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

Aparecem no art.59 e são chamados assim por não terem definição.

Ficam a cargo do Juiz de trazê-las e aplicá-las. São elas:

  • Culpabilidade: funciona, neste caso, como uma fundamentação da pena, implicando um limite. O dolo, apesar de estar localizado no tipo penal, pode e deve ser analisado aqui para se ter o nível de reprovabilidade social da ação e mensurar a pena a ser aplicada.
  • Antecedentes: são os processos transitados em julgados. Nenhum processo em andamento pode ser colocado como antecedente, pois fere o in dubio pro reo.
  • Personalidade: qualidades morais e sociais do autor. Aproxima-se ao direito penal do inimigo por analisar aspectos subjetivos do autor, não o fato propriamente dito.
  • Conduta Social: o comportamento do autor em meio social. Como se fosse uma continuação do anterior, mas com o indivíduo na sociedade.
  • Circunstâncias do crime: como o fato ocorreu, os objetos utilizados, lugar, forma de execução, etc.
  • Consequências da vítima: os resultados, caso existam, na vítima ou na família desta.
  • Comportamento da vítima: fruto da vitimologia, diz que a vítima pode contribuir para a ocorrência do crime.

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CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: ATENUANTES E AGRAVANTES GENÉRICAS

As primeiras estão expressas nos arts. 65 e 66 e as segundas nos 61 e 62, ambas no Código Penal. O Código não estabelece a quantidade de aumento ou diminuição, deixando a cargo do juiz um arbítrio prudente.

As majorantes e minorantes estabelecem parâmetros de aumento ou diminuição, ao contrário das atenuantes e agravantes. Outra diferença mais abaixo.

O juiz, se não quiser examinar todas as circunstâncias, deverá escolher de maior efeito.

A pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal.

DOSIMETRIA DA PENA

A dosimetria da pena ocorre em 3 fases e todas devem ser devidamente fundamentadas. São elas:

1ª fase: fixação da pena-base

 Deve ser estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal, para depois serem inseridas as atenuantes e as agravantes.

A ausência de fundamentação ou análise das circunstâncias judiciais (art. 59) gerará nulidade da decisão judicial.

Se as circunstâncias favoráveis ao réu forem, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.

2ª fase: pena provisória

Fixada a pena-base, o juiz deverá analisar as circunstâncias legais (atenuantes e agravantes).

Se a pena estiver no mínimo, não poderá mais ser diminuída.

3ª fase: pena definitiva

Analisa-se as minorantes a agravantes. Se não houver nenhuma delas, a pena será a da 2ª fase. Se não houver nenhuma na 2ª fase, será a da primeira.

Após as 3 fases, o juiz deliberará sobre como será o regime inicial.

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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