O que você precisa saber sobre Cumprimento de Sentença no novo CPC

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ÍNDICE:

Cumprimento de Sentença

Introdução

Cumprimento de sentença provisório

Cumprimento de sentença definitivo

Como se dá a intimação do devedor?

O que necessita para que o juiz decida relação jurídica sujeita a condição ou termo?

Quais são os títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com o vimos?

Regra de aplicação subsidiária

Validade dos atos

Competência para o cumprimento de sentença

Do protesto

Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

Como será requerido o cumprimento provisório de sentença?

Se os autos não forem eletrônicos?

Cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

Como se dá a defesa do réu?

Efeito suspensivo durante a impugnação

E se o réu pagar antes do cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública

Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa

Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

A multa (astreintes)

Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

Benfeitorias
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Cumprimento de Sentença

Introdução

O Autor ganha a demanda do Réu e o juiz profere uma sentença com valores líquidos a serem adimplidos por este àquele. No entanto, o Réu não cumpre com a obrigação. O que o Autor pode fazer para satisfazer o crédito? Existem duas maneiras: o cumprimento de sentença (que é uma fase do processo) e o processo de execução. O primeiro é utilizado para títulos executivos judiciais e o segundo para títulos executivos extrajudiciais.

Conforme o art. 513, §1º, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

Art. 513, § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

 

Veja também:

13 coisas que você precisa saber antes de advogar [DICA BÔNUS]

 

Existem dois tipos de cumprimento de sentença:

Cumprimento de sentença provisório

Aquele que ainda há pendência de um recurso, que não pode ter efeito suspensivo.

Cumprimento de sentença definitivo

Acontece quando há uma decisão transitada em julgado.

Como se dá a intimação do devedor?

Art. 513 § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

3oNa hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

4oSe o requerimento a que alude o § 1ofor formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

O que necessita para que o juiz decida relação jurídica sujeita a condição ou termo?

O cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

Quais são os títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com o que vimos?

  • As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
  • A decisão homologatória de autocomposição judicial e extrajudicial de qualquer natureza;
  • O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
  • O crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
  • A sentença penal condenatória transitada em julgado;
    • O devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
  • A sentença arbitral;
  • A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.
    • O devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Regra de aplicação subsidiária

Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.

Validade dos atos

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Competência para o cumprimento de sentença

Art. 516.  O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único.  Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Do protesto

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, incumbindo ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Art. 517

2oA certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

3oO executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

4oA requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, porém atentando ao regime:

  • Corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
  • Fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
    • A restituição ao estado anterior não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.
  • Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
  • O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Art. 521.  A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:

I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

II – o credor demonstrar situação de necessidade;

III – pender o agravo do art. 1.042[1];                 (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)        (Vigência)

IV – a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Parágrafo único.  A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

O executado poderá apresentar impugnação, se quiser, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Como será requerido o cumprimento provisório de sentença?

Será requerido por petição dirigida ao juízo competente.

Se os autos não forem eletrônicos?

Neste caso, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:

  1. Decisão exequenda;
  2. Certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
  3. Procurações outorgadas pelas partes;
  4. Decisão de habilitação, se for o caso;
  5. Facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Além disso, aplica-se, no que couber, no cumprimento provisório de sentença.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, o que também valerá para o cumprimento provisório (não se aplicará à Fazenda Pública) e se o pagamento for efetuado parcialmente, caso em que os acréscimos recairão sobre o restante.

Ademais, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

O requerimento será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

  1. O nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no  319, §§ 1oa 3o;[2]
  2. O índice de correção monetária adotado;
  3. Os juros aplicados e as respectivas taxas;
  4. O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
  5. A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
  6. A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
  7. Indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

Assim, para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

Se os dados adicionais estiverem em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Se os dados não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Como se dá a defesa do réu?

Transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual deve conter:

  1. Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
  2. Ilegitimidade de parte;
  3. Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
    1. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
  4. Penhora incorreta ou avaliação errônea;
  5. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
  6. Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
    1. A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos  146148;
  7. Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

O CPC considera a natureza jurídica da impugnação como um incidente da fase de cumprimento de sentença e é decidido com uma decisão interlocutória, cabendo, portanto, agravo de instrumento. Não é uma ação autônoma de conhecimento, ao contrário dos embargos, que é resolvido com uma sentença. 

Além disso, o oferecimento de impugnação não depende de garantia, apenas para a postulação de efeito suspensivo.

A impugnação obedecerá ao prazo em dobro no caso de litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, salvo processos eletrônicos.

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.  Se o executado não apontar o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

No caso de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo (que  não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens), se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Efeito suspensivo durante a impugnação

Além do que ressaltamos acima, é importante observar que o efeito, excepcionalmente, poderá ser atribuído pelo juiz, a pedido do executado, desde que o cumprimento de sentença esteja garantido por penhora ou depósito.

A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.

Além disso, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

E se o réu pagar antes do cumprimento de sentença?

Art. 526.  É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

1oO autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

2oConcluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

3oSe o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal) o dever de pagar quantia certa (lembrar que os bens públicos são impenhoráveis!), o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

  1. O nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
  2. O índice de correção monetária adotado;
  3. Os juros aplicados e as respectivas taxas;
  4. O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
  5. A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
  6. A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.[3]

Se a Fazenda for condenada a pagar quantia certa, será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

  1. Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
  2. Ilegitimidade de parte;
  3. Exequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
    1. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
  4. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
  5. Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
    1. A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos  146148.
  6. Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Se a execução não for impugnada ou ter rejeitadas as arguições da executada:

  • Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;
  • Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Se a impugnação for parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa

Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

Visando assegurar o contraditório e ampla defesa, aplica-se, no que couber, os atos de impugnação previstos no art. 525.

Havendo, na sentença, reconhecimento da exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Para atender ao disposto acima, o juiz poderá determinar, entre outras medidas:

  • A imposição de multa;
  • A busca e apreensão;
    • O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no  846, §§ 1oa 4o, se houver necessidade de arrombamento;
      • Utilizado para bens móveis;
    • A remoção de pessoas e coisas;
    • O desfazimento de obras e
    • O impedimento de atividade nociva;
      • Podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
    • Imissão da posse;
      • Utilizada para bens imóveis.

 

Aplica-se, no que couber, o cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
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A multa (astreintes)

O valor da multa será devido ao exequente e independe de requerimento da parte e, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito, poderá ser aplicada:

  • Na fase de conhecimento;
  • Em tutela provisória ou na sentença; ou
  • Na fase de execução.

De ofício ou a requerimento, poderá o juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

  • Se tornou insuficiente ou excessiva;
  • O obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido em favor do credor:

  • Mandado de busca e apreensão se a coisa for móvel; ou
  • Mandando de imissão na posse se a coisa for imóvel.

Benfeitorias

Deve ser alegado em fase de conhecimento, na contestação:

  • Sua existência;
    • Se existir, descriminar quais e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
  • O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido.

 

[1]Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

[2] § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

  • 2oA petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
  • 3oA petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

[3] § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

  • 2oO requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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