O sigilo bancário e as suas preocupações, em especial em Portugal

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Artigo escrito por José Marques Moreira.

José Marques é Mestrando em Direito Fiscal na Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Advogado-Estagiário na Sociedade de Advogados Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados.

Informações para contato:
E-mail: moreira.jose.marques@gmail.com
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O segredo profissional é um dever acessório implícito em determinadas profissões, que cada vez mais assume um papel de maior relevância. Pensemos, por exemplo, no dever do médico em guardar segredo sobre os factos clínicos que tenha tido conhecimento no exercício da sua atividade, ou em situação idêntica, na obrigação do advogado em guardar segredo profissional sobre as confissões que o seu cliente lhe tenha revelado durante a consulta jurídica[1]. Tal dever tem por base, a confiança depositada na pessoa que está a tomar conhecimento do segredo. Como tal, a violação do segredo profissional e da relação de confiança comporta consequências graves para todos aqueles que o violem, mormente além de acarretar responsabilidade disciplinar junto da ordem profissional, origina também responsabilidade civil (art. 798.º do Código Civil), e responsabilidade penal (art. 195.º do Código Penal).

No sistema bancário português, à semelhança da maioria dos sistemas bancários europeus, assistimos a algo semelhante. As instituições de crédito e as sociedades financeiras estão obrigadas a guardar segredo, sobre factos que tenham tido conhecimento no exercício da sua atividade, tendo sido divulgados, ou não, pelo cliente. Em Portugal, tal matéria vem regulada nos artigos 78.º e seguintes, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Instituições Financeiras (RGICIF).

De facto, por toda a europa o segredo bancário assume relevância nas relações entre as instituições de crédito e os seus clientes. Assim, por exemplo, na Alemanha este dever vem consagrado no artigo 2.º das Cláusulas Contratuais Gerais dos bancos. Em França tal preceito consta do artigo L 511-33 do Código Monetário e Financeiro Francês, e em Itália, o segredo profissional tem sido reconduzido aos usos, integrados no contrato por força do artigo 1374.º do CC italiano.

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O fundamento da existência deste dever, tem por base motivos de índole pessoal e privada dos cidadãos, motivos esses que se encontram constitucionalmente consagrados nos artigos 25.º e 26.º da Constituição da República Portuguesa. Efetivamente, com o acesso à situação patrimonial dos seus cidadãos registada através das operações bancárias que estes efetuam, ou tendo acesso à movimentação das suas contas, o Estado teria controlo sobre a vida privada dos seus cidadãos, facto inconcebível face ao recorte constitucional do ordenamento jurídico português que assenta no princípio basilar do Estado de Direito Democrático. Contudo, sem prejuízo da existência do dever de sigilo bancário, o Estado deverá acautelar eventuais ilícitos criminais motivados por este dever como, por exemplo, a evasão fiscal. Aqui estamos perante uma clara colisão de direitos, onde por se um lado concorre o ius imperi na aceção do poder do Estado na tributação dos seus cidadãos e das suas manifestações de riqueza, por outro lado ganha força o fundamento do dever de sigilo bancário, ou seja, a reserva da vida privada.

Na periferia da Península Ibérica, existem ordenamentos jurídicos para todos os gostos, isto é, temos países onde há uma forte prevenção à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais, e outros países onde se privilegia maioritariamente o dever de sigilo bancário. Na Suíça por exemplo, o dever de sigilo bancário não é mitigado ainda que por imposição do Estado dos cidadãos titulares das contas bancárias. Mas em outros países como Portugal, observa-se uma limitação ao dever de sigilo bancário quando observados determinados requisitos.

Nestes casos, podemos falar em exceções ao dever de sigilo bancário.

No que respeita a essas exceções, a primeira pessoa que pode autorizar o levantamento do sigilo profissional é o próprio cliente[2]. Fora desta hipótese, apenas poderão ser revelados factos ou elementos das relações entre o cliente e a instituição ao Banco de Portugal, à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, ao Fundo de Garantia de Depósitos, ao Sistema de Indeminização aos Investidores, ao Fundo de Resolução, às Autoridades Judiciárias no âmbito de uma investigação criminal, e finalmente à Autoridade Tributária.

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Mas além da evasão fiscal, o Estado deverá preocupar-se ainda com eventuais situações de branqueamento de capitais, isto é, situações em que a instituição de crédito ou a sociedade financeira tenha sido utilizada para dissimular a origem criminosa da obtenção de fundos como por exemplo, através do crime organizado, tráfico de estupefacientes ou terrorismo. A lei 83/2017 de 18 de Agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo de forma parcial a diretiva n.º 2015/849/EU do Parlamento Europeu, e a diretiva n.º 2016/2258/EU do Conselho Europeu. As obrigações que derivam desta lei, são impostas não apenas a entidades financeiras, mas também a entidades não financeiras como, por exemplo, a entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias, a concessionários de exploração de jogo em casinos, a auditores e contabilistas, a advogados etc.


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Tais entidades ficam assim obrigadas, entre outros, a identificar o cliente e a reportar à autoridade judiciária competente quaisquer suspeitas de operações que preencham o ilícito tipo do crime de branqueamento de capitais, a recusar cooperação quando suspeitem da proveniência ilícita do dinheiro, a conservar a documentação que tenha sido facultada etc. Porém, corolário das obrigações acima referidas é o facto de o denunciante não poder revelar ao denunciado ou a terceiros que transmitiu as informações legalmente impostas, e que por esse motivo se encontra em curso uma investigação criminal para apurar a existência de eventual branqueamento de capitais.

Em suma, o segredo profissional é a pedra basilar de algumas profissões que, apenas poderão subsistir se as partes continuarem a depositar confiança recíproca nas suas relações. Não obstante, o dever de sigilo bancário deverá ceder perante interesses superiores nomeadamente quando confrontado com a prática de determinados ilícitos criminais, como a evasão fiscal ou o branqueamento de capitais. No entanto, somos bastante críticos quanto ao sistema de controlo que atualmente vigora em Portugal, tanto na vertente da troca de informação tributária com outros países, como na fiscalização das atividades dos próprios cidadãos. Tal ceticismo advém da falta de recursos humanos e técnicos para o desempenho desta função, de forma eficaz. Por outro lado, assistimos ao crescente aumento de interesse de entidades, em mercados onde facilmente poderá haver branqueamento de capitais. Pense-se, a título exemplificativo, no interesse de entidades não desportivas em atividades desportivas, como o futebol. Tal interesse leva-nos, não apenas a nós mas também ás entidades competentes como UEFA e FIFA, a desconfiar da proveniência do capital investido na aquisição dassociedades anónimas desportivas de certos clubes, bem como na aquisição dos direitos desportivos de alguns atletas. Como tal, cremos que a preocupação deverá ser orientada não apenas para os cidadãos, mas também para investimentos advindos de entidades detidas por capital público ou privado oriundas de certos países, capazes de originar evasão fiscal e branqueamento de capitais, e manipulando os mercados onde se inserem tais investimentos.



[1] cfr. art. 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Portugal), os pontos 2 e 5 do Código de Deontologia dos Advogados Europeus (CDAE), e o Regulamento 94/2006 que regula as hipóteses de dispensa de segredo profissional pela Ordem dos Advogados.

[2] Ao contrário do que acontece, por exemplo, no segredo profissional do advogado uma vez que a norma que tutela o dever de sigilo profissional é uma norma imperativa, e a autorização para levantamento deste dever terá de ser dada pela Ordem dos Advogados.

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