Revisão – Fato do serviço e de consumo: responsabilidades, prazos e mais

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Fato (acidente de consumo)

Como já dissemos, é um dano que recai sobre a pessoa do consumidor. Podemos encontrar fundamento nos artigos 12, 13 e 27.

Quem são os responsáveis civilmente e como é a responsabilidade?

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.


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E quanto ao comerciante?

Ele tem responsabilidade subsidiária. É a única hipótese de reponsabilidade subsidiária no CDC.

Mas atenção, pois o comerciante é igualmente responsável ao fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador quando:

  • O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
  • O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
  • Não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

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Quando um produto pode ser considerado defeituoso?

Quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

  1. Sua apresentação;
  2. O uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
  3. A época em que foi colocado em circulação.

Existe excludente de responsabilidade para o fabricante, o construtor, o produtor ou importador?

Sim, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

  • Que não colocou o produto no mercado;
  • Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
  • A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Conforme vimos, não estão presentes duas formas clássicas de exclusão: a força maior e o caso fortuito. No entanto, existem duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais, uma defendendo que o rol é taxativo (corrente minoritária) e outra dizendo que o rol é exemplificativo (corrente majoritária), que cabe a inclusão dos dois institutos. É o pensamento da FGV.

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

A ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Qual o prazo para propor ação?

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Fato do serviço

Podemos dizer que o fato de serviço é aquele serviço que traz um dano ao consumidor. Um exemplo clássico é a negativação indevida. Vale observar a Súmula 479 do STJ:  “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Responsabilidade no Fato do serviço

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

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A responsabilidade no fato do serviço também é objetiva, exceto no caso do art. 14, §4º, onde a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Atenção: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

  • Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
  • A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Também é de se obervar que, assim como no caso do acidente de consumo, existem duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais, uma defendendo que o rol é taxativo (corrente minoritária) e outra dizendo que o rol é exemplificativo (corrente majoritária), que cabe a inclusão do caso fortuito e força maior.


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Quando um serviço é defeituoso?

Quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

  • O modo de seu fornecimento;
  • O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
  • A época em que foi fornecido.

O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Qual o prazo para propor ação?

Também prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, teoria do actio nata.

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

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