Princípios tributários ou limites ao poder de tributar (ou da competência tributária)

Compartilhe

Sumário

Conceito

Limites gerais

Limites específicos

Princípios Tributários

Legalidade

Mitigação do Princípio da Legalidade no Direito Tributário

Uniformidade geográfica

Capacidade contributiva

Irretroatividade

Exceções ao princípio da Irretroatividade do Tributo

Primeira exceção

Segunda exceção

Terceira exceção

Isonomia

Anterioridade do exercício

Não-confisco

Anterioridade nonagesimal

Exceções aos princípios da Anterioridade financeira e nonagesimal

Liberdade de Tráfego

Isenção Heterônoma

Princípio “Pecunia non olet”


Conceito

A Constituição Federal, ao outorgar aos Entes Federativos o poder de criar e majorar tributos, também impõe limites a esses poderes. São dois os limites: os limites gerais e os limites específicos.

Limites gerais

Prega-se a ideia de que o poder de tributar deve observar as normas constitucionais, ou seja, da Constituição Federal e dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias –ADCT.

Limites específicos

No limite anterior, deve-se observar todas as normas constitucionais, neste, atenta-se aos os princípios e Imunidades, que se encontram nos artigos: 145, §1º, 150, 151 e 153 da Constituição Federal.

Princípios Tributários

Para lembrar melhor: LUCIIANA: Legalidade, Uniformidade geográfica, Capacidade contributiva, Irretroatividade, Isonomia, Anterioridade do exercício, Não-confisco, Anterioridade nonagesimal. Podemos encontrar boa parte dos princípios no artigo 150 da Constituição, à exceção da Capacidade contributiva e Uniformidade geográfica, que estão no art. 145, §1º e art. 151, I da CF, respectivamente.

Também existem mais alguns que podemos identificar no texto constitucional, como a Liberdade de Tráfego, Isenção Heterônoma e do Pecunia non olet . Vamos aos princípios.

Veja também

O que você precisa saber sobre Cumprimento de Sentença no novo CPC

Legalidade

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Pela inteligência do texto, podemos concluir que apenas Leis podem criar ou majorar tributos. Porém, podemos nos deparar com o questionamento acerca da possibilidade da Medida Provisória excluir ou minorar tributos. Pode até parecer correto, mas não é, pois conforme o princípio do Paralelismo das Formas, uma norma só pode ser “confrontada” por uma de mesma hierarquia ou de hierarquia superior. A MP Não é da mesma hierarquia de uma Lei, então não há a possibilidade. Encontramos, também resposta para isso no art. 97 do CTN, em rol taxativo, diga-se de passagem, in verbis:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Por sem um rol taxativo, existe a possibilidade de um Decreto alterar o prazo para pagamento de um tributo. Ademais, conforme o §2º supra, se um Decreto altera o valor da base de cálculo, não é considerada majoração de tributo e também não precisa de Lei. Entretanto, devemos atentar à Súmula 160 do STJ. Seu fundamento é que existe uma espécie de majoração disfarçada:

Súmula 160/STJ – 11/07/2017. Tributário. IPTU. Correção monetária. Reajuste, por decreto, com índice superior ao oficial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 150, I. CTN, arts. 33 e 97, §§ 1º e 2º.

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Mitigação do Princípio da Legalidade no Direito Tributário

O art. 153 da Constituição estabelece a competência da União na instituição de impostos. Porém, o seu §1º diz que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode haver alteração as alíquotas de 4 tributos regulatórios de mercado por meio de Decreto.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I – importação de produtos estrangeiros;

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

[…]

IV – produtos industrializados;

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

[…]

1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Destaque-se, ainda, que nos arts. 155, §4º, IV, c, e 177, §4º, I, b é dado ao Poder Executivo a possibilidade de alteração, para reduzir ou reestabelecer, das alíquotas dos combustíveis, sendo o primeiro da CIDE (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico) e o segundo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Bens e Serviços).
Continua após a publicidade



Uniformidade geográfica

Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Capacidade contributiva

Art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Importante observar que o texto começa com “sempre que possível”, ou seja, é uma faculdade da administração graduar impostos com base na capacidade econômica do contribuinte.

O STF entende que os tributos indiretos (aqueles que são repassados para o próximo da cadeia) são passíveis sim de gradação. Vejamos o caso do IPI e ICMS: ambos obedecem ao princípio da seletividade (quanto maior a essencialidade do bem, menor a tributação; quanto menor a essencialidade, maior a tributação. Qual é mais essencial? Um quilo de arroz ou um quilo de caviar?).

Veja também:

13 coisas que você precisa saber antes de advogar [DICA BÔNUS]

 

Irretroatividade

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

A Constituição não elenca exceções, porém o CTN elenca 3.

Exceções ao princípio da Irretroatividade do Tributo

Primeira exceção

 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Lei interpretativa é aquela que vem a explicar o alcance e a definição de uma Lei anterior. Pode ou não ser autointerpretativa, porém, segundo entendimento do STF, mesmo estando autointitulada interpretativa, ela pode não ser verdadeiramente uma, “essa Coca é Fanta”, pois só é verdadeiramente uma interpretativa aquela que não modifica o ordenamento jurídico.

Segunda exceção

A Lei retroagirá ara atos ou fatos não definitivamente julgados que tenham leis que exclua infrações ou reduzam penalidades (multa).

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

A Lei que reduz tributo não irá retroagir, conforme o art. 144, caput, do CTN:

 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Então, se houve o contribuinte deixa de pagar um tributo que tinha alíquota de 8% e multa de 24% num ano e ingressa com ação, e, depois no outro ano, ainda sem julgamento definitivo, alíquota desce para 4% e a multa para 12%, ele apenas se beneficiará da redução da multa.

Terceira exceção

Aplica-se a nova Lei retroativamente se ela criar novos métodos de fiscalização ou arrecadação

Art. 144

1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Isonomia

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

Anterioridade do exercício

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Este princípio veio como uma forma para frear abusos tributários do Estado, instituindo, assim, que a cobrança de tributos apenas poderia ser feita no outro exercício financeiro, ou seja, em 01/01 do outro ano, que vigorava até 31/12. Porém, deu-se um jeito para burlar o princípio, sendo instituído o princípio da anterioridade nonagesimal, que veremos à frente.

Não-confisco

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

O total da carga tributária e multas não podem ser tão caros que impossibilite o contribuinte de usufruir de seu direito de propriedade.

Os impostos regulatórios de mercado podem não se encaixar com o efeito de confisco apesar de poderem ter alíquotas elevadas, pois servem para apaziguar o mercado em prol do bem-comum.

 

Anterioridade nonagesimal

Surgiu da necessidade de evitar maiores surpresas ao contribuinte, uma vez que apenas o princípio da anterioridade do exercício financeiro não era o suficiente. Com a Emenda Constitucional 42, agora é necessário, além de que a lei que institui ou aumenta o tributo deve respeitar o princípio da anterioridade financeira, deve, também, obedecer ao critério de que a lei deve ter, no mínimo, 90 dias de sua publicação.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

 

Se houver uma minoração ou exclusão do tributo, não há de se falar em respeito aos princípios da anterioridade financeira e nonagesimal, uma vez que servem para proteger o contribuinte de surpresas ao ser cobrado um tributo.

Exceções aos princípios da Anterioridade financeira e nonagesimal

Vários são os tributos que podem se encaixar como exceções aos princípios. Porém, nos ateremos a um raciocínio: se existe uma situação adversa inesperada, pode ser que haja cabimento para as exceções, como uma guerra. Se estiver acontecendo uma, por exemplo, poderá ser cobrado o Imposto Extraordinário de Guerra ou Empréstimo Compulsório, porém apenas nos casos dispostos no inciso I:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

Além desses dois, o Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto de Operações Financeiras (IOF) também não obedecerão, pois regulam mercados. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), embora seja um imposto regulador de mercado, deve obedecer à regra dos 90 dias.

Continua após a publicidade



Além do IPI, devem obedecer à regra dos 90 dias as Contribuições Sociais, redução ou reestabelecimento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis.

Ademais, também existem os princípios que obedecem à regra do mesmo exercício financeiro, mas não obedecem à regra dos 90 dias. É o caso do Imposto de Renda (IR) e modificação da base de cálculo do IPTU e IPVA.

Liberdade de Tráfego

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Isenção Heterônoma

Art. 151. É vedado à União:

III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Porém existe uma exceção, que é regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais do ISS serão concedidos e revogados (art. 156, §3º, II, CF).

Princípio “Pecunia non olet”

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O tributo não tem cheiro, não importa de onde vem, nesse caso, a renda auferida, o que importa é que ocorreu o fato gerador. Ou seja, se Pablo Escobar, ao auferir renda, portanto, ocorrendo o fato gerador do Imposto de Renda que é auferir renda, ele deverá ser tributado, pois:

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

 

Eduardo de Carvalho

Graduando em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. CEO do Jurisdicional.com.
 

Comments

comments

Deixe uma resposta