A CONSTITUIÇÃO FRENTE À LEI 4.716/2017: A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO (UBER)

A CONSTITUIÇÃO FRENTE À LEI 4.716/2017: A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO (UBER)
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Inicialmente é importante consignar que o presente escrito é feito levando em consideração questões estritamente jurídicas e não o ponto de vista político do embate entre a Prefeitura, os Taxistas e os futuros prestadores do “serviço de carona”. Dito isso, começamos a destrinchar esse embate ainda embrionário que é a realização do serviço de “transporte privado individual”[1], ou seja, o Uber. O “serviço de carona” (Uber) é o centro de grandes discussões em outras cidades…

 
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