Projeto que legaliza a união estável homoafetiva será analisado na CCJ

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A PLS 612/2011, projeto que legaliza a união estável homoafetiva, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esta quarta-feira (12). Magno Malta (PR-ES), senador contrário à mudança, apresentou emenda ao texto. A proposição foi rejeitada pelo relator Roberto Requião (PMDB-PR). O argumento dado à rejeição é que por ser considerada equivalente a um substitutivo ou “voto em separado”, o que não é permitido na análise em…

 
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Relator da PEC do Foro Privilegiado apresenta seu voto

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da PEC do Foro Privilegiado, apresenta seu voto nesta quarta-feira (12). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 proposta pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), visa acabar com o instituto.   O relator decidirá, também, sobre a PEC 18/2014, que foi proposta pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A proposta também visa o fim do Foro, porém apenas para casos como lavagem de dinheiro, crimes hediondos e crimes contra a…

 
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Projeto de Lei que restringe o Uber chega ao Senado Federal

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O PLC 28/2017, de autoria do Deputado Federal Carlos Zarattini, aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (4), o Projeto de Lei que restringe o Uber chega ao Senado estabelecendo que empresas do gênero, são prestadoras de serviço público e que dependem de regulamentação e permissão para trabalhar para os motoristas. Serão regulamentadas, exclusivamente, pelo poder público municipal, nos municípios, ou distrital, no Distrito Federal. O documento deverá especificar, inclusive, o local de prestação do…

 
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