Princípios tributários ou limites ao poder de tributar (ou da competência tributária)

Princípios tributários ou limites ao poder de tributar (ou da competência tributária)
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Sumário Conceito Limites gerais Limites específicos Princípios Tributários Legalidade Mitigação do Princípio da Legalidade no Direito Tributário Uniformidade geográfica Capacidade contributiva Irretroatividade Exceções ao princípio da Irretroatividade do Tributo Primeira exceção Segunda exceção Terceira exceção Isonomia Anterioridade do exercício Não-confisco Anterioridade nonagesimal Exceções aos princípios da Anterioridade financeira e nonagesimal Liberdade de Tráfego Isenção Heterônoma Princípio “Pecunia non olet” Conceito A Constituição Federal, ao outorgar aos Entes Federativos o poder de criar e majorar tributos,…

 
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O que você precisa saber sobre Cumprimento de Sentença no novo CPC

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ÍNDICE: Cumprimento de Sentença Introdução Cumprimento de sentença provisório Cumprimento de sentença definitivo Como se dá a intimação do devedor? O que necessita para que o juiz decida relação jurídica sujeita a condição ou termo? Quais são os títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com o vimos? Regra de aplicação subsidiária Validade dos atos Competência para o cumprimento de sentença Do protesto Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de…

 
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Revisão – Fato do serviço e de consumo: responsabilidades, prazos e mais

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Fato (acidente de consumo) Como já dissemos, é um dano que recai sobre a pessoa do consumidor. Podemos encontrar fundamento nos artigos 12, 13 e 27. Quem são os responsáveis civilmente e como é a responsabilidade? O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de…

 
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Empresa fecha as portas e deixa estudantes de Direito sem bailes de formatura; saiba como ajudá-los

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Faltando apenas poucos dias para a realização dos bailes de formatura, a empresa Eniés Eventos anunciou nas redes sociais a interrupção das atividades da empresa por conta da “crise econômica que assola o nosso país”, acabando com o sonho de muitos estudantes da região do Cariri, além de casais que iriam se casar. Na mensagem, a empresa informa que está juntando documentos para entrar com o pedido de falência. “Informamos que Eniés, com o objetivo…

 
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Direito Penal: Aplicação, Circunstâncias e Dosimetria da Pena

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Individualização da pena É o princípio que faz o réu ser julgado apenas por aquilo que cometeu. Segundo Bitencourt, há 3 momentos distintos: Individualização legislativa: tipo penal descrito na norma com a sua pena; Individualização judicial: sentença judicial, com a concretização da primeira em uma pena; Individualização executória: cumprimento da pena. Veja mais sobre o Crime Culposo e Doloso Continua após a publicidade CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME Elementares: integram a o tipo penal descrito na…

 
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O sigilo bancário e as suas preocupações, em especial em Portugal

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Artigo escrito por José Marques Moreira. José Marques é Mestrando em Direito Fiscal na Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Advogado-Estagiário na Sociedade de Advogados Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados. Informações para contato: E-mail: moreira.jose.marques@gmail.com LinkedIn: https://www.linkedin.com/profile/preview?locale=pt_BR&trk=prof-0-sb-previewprimary-button O segredo profissional é um dever acessório implícito em determinadas profissões, que cada vez mais assume um papel de maior relevância. Pensemos, por exemplo, no dever do médico em guardar segredo sobre os factos clínicos que…

 
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Direito Administrativo: origem, sentidos e regime jurídico [Doutrina Recomendada]

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Se você quer uma doutrina que discorra com profundidade o tema, esteja de acordo com as atualidades e para fins de pesquisa nesta seara, recomendamos a Maria Sylvia Zanella Di Pietro.  Mas, se você quer uma doutrina para estudar para concursos públicos e que tenha uma linguagem simples, boa didática e de acordo com as atualidades, recomendamos o Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Veja mais dicas clicando aqui. Origem O Direito Administrativo nasceu junto do Constitucional à época da…

 
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