Princípios tributários ou limites ao poder de tributar (ou da competência tributária)

Princípios tributários ou limites ao poder de tributar (ou da competência tributária)
Compartilhe

Sumário Conceito Limites gerais Limites específicos Princípios Tributários Legalidade Mitigação do Princípio da Legalidade no Direito Tributário Uniformidade geográfica Capacidade contributiva Irretroatividade Exceções ao princípio da Irretroatividade do Tributo Primeira exceção Segunda exceção Terceira exceção Isonomia Anterioridade do exercício Não-confisco Anterioridade nonagesimal Exceções aos princípios da Anterioridade financeira e nonagesimal Liberdade de Tráfego Isenção Heterônoma Princípio “Pecunia non olet” Conceito A Constituição Federal, ao outorgar aos Entes Federativos o poder de criar e majorar tributos,…

 
Leia mais

O que você precisa saber sobre Cumprimento de Sentença no novo CPC

O que você precisa saber sobre Cumprimento de Sentença no novo CPC
Compartilhe

ÍNDICE: Cumprimento de Sentença Introdução Cumprimento de sentença provisório Cumprimento de sentença definitivo Como se dá a intimação do devedor? O que necessita para que o juiz decida relação jurídica sujeita a condição ou termo? Quais são os títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com o vimos? Regra de aplicação subsidiária Validade dos atos Competência para o cumprimento de sentença Do protesto Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de…

 
Leia mais

Revisão – Fato do serviço e de consumo: responsabilidades, prazos e mais

Revisão – Fato do serviço e de consumo: responsabilidades, prazos e mais
Compartilhe

Fato (acidente de consumo) Como já dissemos, é um dano que recai sobre a pessoa do consumidor. Podemos encontrar fundamento nos artigos 12, 13 e 27. Quem são os responsáveis civilmente e como é a responsabilidade? O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de…

 
Leia mais

Direito Penal: Aplicação, Circunstâncias e Dosimetria da Pena

Direito Penal: Aplicação, Circunstâncias e Dosimetria da Pena
Compartilhe

Individualização da pena É o princípio que faz o réu ser julgado apenas por aquilo que cometeu. Segundo Bitencourt, há 3 momentos distintos: Individualização legislativa: tipo penal descrito na norma com a sua pena; Individualização judicial: sentença judicial, com a concretização da primeira em uma pena; Individualização executória: cumprimento da pena. Veja mais sobre o Crime Culposo e Doloso Continua após a publicidade CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME Elementares: integram a o tipo penal descrito na…

 
Leia mais

Direito Administrativo: origem, sentidos e regime jurídico [Doutrina Recomendada]

Direito Administrativo: origem, sentidos e regime jurídico [Doutrina Recomendada]
Compartilhe

Se você quer uma doutrina que discorra com profundidade o tema, esteja de acordo com as atualidades e para fins de pesquisa nesta seara, recomendamos a Maria Sylvia Zanella Di Pietro.  Mas, se você quer uma doutrina para estudar para concursos públicos e que tenha uma linguagem simples, boa didática e de acordo com as atualidades, recomendamos o Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Veja mais dicas clicando aqui. Origem O Direito Administrativo nasceu junto do Constitucional à época da…

 
Leia mais

Quando ocorre a perda do mandato eletivo de Deputados e Senadores?

Quando ocorre a perda do mandato eletivo de Deputados e Senadores?
Compartilhe

Modo simples e direto de como pode ocorrer a perda do mandato eletivo de Deputados e Senadores. Saiba como e quando haverá a perda do mandato, quando poderá a Mesa declará-lo de ofício ou por maioria da respectiva Casa. O Art. 55 da Constituição Federal dispõe: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro…

 
Leia mais

Revisão Empregado Rural

Revisão Empregado Rural
Compartilhe

O empregado rural deverá ter os 4 requisitos do vínculo. Além disso, com a redação do art. 7º da Constituição Federal, trabalhadores urbanos rurais e urbanos gozarão dos mesmos direitos. No entanto, vale lembrar que o salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.07.1991 (súmula 344, TST). Continua após a publicidade Configuração do empregado Rural O trabalhador rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou…

 
Leia mais
1 2 3 4