Projeto que legaliza a união estável homoafetiva será analisado na CCJ

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A PLS 612/2011, projeto que legaliza a união estável homoafetiva, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esta quarta-feira (12). Magno Malta (PR-ES), senador contrário à mudança, apresentou emenda ao texto. A proposição foi rejeitada pelo relator Roberto Requião (PMDB-PR). O argumento dado à rejeição é que por ser considerada equivalente a um substitutivo ou “voto em separado”, o que não é permitido na análise em…

 
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Resumão: Direito Civil – Parte Geral: Negócios Jurídicos

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FATOS JURÍDICOS – NEGÓCIOS JURÍDICOS CONCEITO Em sentido amplo, acontecimentos do mundo fático que influem no campo do direito, possuindo uma finalidade negocia de criar, adquirir, transferir, modificar e extinguir direitos e obrigações, tendo a boa-fé é presumida. O Ordenamento brasileiro adotou a teoria da vontade. Quer participar de um grupo de estudos, debates, receber dicas preciosas e conteúdo de qualidade todos os dias e FACILMENTE? Clique aqui e descubra como A validade do negócio…

 
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Resumão: Direito Civil – Parte Geral: Pessoas Jurídicas

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DIREITO CIVIL: PARTE GERAL DAS PESSOAS JURÍDICAS CONCEITO Ajuntamento de pessoas e bens que atribui personalidade jurídica ao grupo, passando a atuar na vida jurídica com personalidade própria, dotadas de direitos e obrigações. O ordenamento brasileiro adotou a Teoria da Realidade Técnica. No que tange aos direitos personalidade, também arrola os direitos de personalidade das Pessoas Jurídicas em alguns casos. Quer receber dicas diárias facilmente todos os dias? Descubra CLICANDO AQUI. Constituição da Pessoa Jurídica…

 
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Resumão: Direito Civil – Parte Geral: Pessoas Naturais

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DIREITO CIVIL: PARTE GERAL DAS PESSOAS NATURAIS CONCEITO É o ser humano independentemente de cor, sexo, crença ou idade, considerando suas subjetividades bem como sendo sujeito de direito e obrigações. Clique aqui para receber dicas diariamente. PERSONALIDADE Capacidade de adquirir direito e obrigações. É inalienável, irrenunciável, imprescritível, absoluto, impenhorável e vitalício. Quer participar de um grupo de estudos, debates, receber dicas preciosas e conteúdo de qualidade todos os dias e FACILMENTE? Clique aqui e descubra…

 
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