Revisão – Fato do serviço e de consumo: responsabilidades, prazos e mais

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Fato (acidente de consumo) Como já dissemos, é um dano que recai sobre a pessoa do consumidor. Podemos encontrar fundamento nos artigos 12, 13 e 27. Quem são os responsáveis civilmente e como é a responsabilidade? O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de…

 
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O que você precisa saber sobre os Direitos Básicos do Consumidor

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Direitos básicos do Consumidor O art. 6º do CDC expõe um rol exemplificativo de direitos básicos do consumidor. Exemplo:  o art. 6º, V, expõe a teoria da lesão consumerista (modificação) e a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico (revisão). Art.6º, V – a MODIFICAÇÃO das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua REVISÃO em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Veja quais as características da relação de consumo…

 
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