Direito Penal: Aplicação, Circunstâncias e Dosimetria da Pena

Direito Penal: Aplicação, Circunstâncias e Dosimetria da Pena
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Individualização da pena É o princípio que faz o réu ser julgado apenas por aquilo que cometeu. Segundo Bitencourt, há 3 momentos distintos: Individualização legislativa: tipo penal descrito na norma com a sua pena; Individualização judicial: sentença judicial, com a concretização da primeira em uma pena; Individualização executória: cumprimento da pena. Veja mais sobre o Crime Culposo e Doloso Continua após a publicidade CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME Elementares: integram a o tipo penal descrito na…

 
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