Princípios tributários ou limites ao poder de tributar (ou da competência tributária)

Princípios tributários ou limites ao poder de tributar (ou da competência tributária)
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Sumário Conceito Limites gerais Limites específicos Princípios Tributários Legalidade Mitigação do Princípio da Legalidade no Direito Tributário Uniformidade geográfica Capacidade contributiva Irretroatividade Exceções ao princípio da Irretroatividade do Tributo Primeira exceção Segunda exceção Terceira exceção Isonomia Anterioridade do exercício Não-confisco Anterioridade nonagesimal Exceções aos princípios da Anterioridade financeira e nonagesimal Liberdade de Tráfego Isenção Heterônoma Princípio “Pecunia non olet” Conceito A Constituição Federal, ao outorgar aos Entes Federativos o poder de criar e majorar tributos,…

 
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INTRODUÇÃO De cunho bibliográfico, o presente trabalho trará brevemente uma abordagem do Direito Processual em Roma em suas três fases e a superação do primado do Direito Privado pelo Público e as consequências vindas com a constitucionalização do direito, súmulas e concluindo com importância dos princípio em questão para a efetivação da justiça. ABORDAGEM HISTÓRICA DO PROCESSO ROMANO O Direito é a maior herança do Império Romano. Além de termos ainda utilizados, o direito romano…

 
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