Princípios tributários ou limites ao poder de tributar (ou da competência tributária)

Princípios tributários ou limites ao poder de tributar (ou da competência tributária)
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Sumário Conceito Limites gerais Limites específicos Princípios Tributários Legalidade Mitigação do Princípio da Legalidade no Direito Tributário Uniformidade geográfica Capacidade contributiva Irretroatividade Exceções ao princípio da Irretroatividade do Tributo Primeira exceção Segunda exceção Terceira exceção Isonomia Anterioridade do exercício Não-confisco Anterioridade nonagesimal Exceções aos princípios da Anterioridade financeira e nonagesimal Liberdade de Tráfego Isenção Heterônoma Princípio “Pecunia non olet” Conceito A Constituição Federal, ao outorgar aos Entes Federativos o poder de criar e majorar tributos,…

 
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