A CONSTITUIÇÃO FRENTE À LEI 4.716/2017: A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO (UBER)

A CONSTITUIÇÃO FRENTE À LEI 4.716/2017: A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO (UBER)
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Inicialmente é importante consignar que o presente escrito é feito levando em consideração questões estritamente jurídicas e não o ponto de vista político do embate entre a Prefeitura, os Taxistas e os futuros prestadores do “serviço de carona”. Dito isso, começamos a destrinchar esse embate ainda embrionário que é a realização do serviço de “transporte privado individual”[1], ou seja, o Uber. O “serviço de carona” (Uber) é o centro de grandes discussões em outras cidades…

 
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Projeto de Lei que restringe o Uber chega ao Senado Federal

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O PLC 28/2017, de autoria do Deputado Federal Carlos Zarattini, aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (4), o Projeto de Lei que restringe o Uber chega ao Senado estabelecendo que empresas do gênero, são prestadoras de serviço público e que dependem de regulamentação e permissão para trabalhar para os motoristas. Serão regulamentadas, exclusivamente, pelo poder público municipal, nos municípios, ou distrital, no Distrito Federal. O documento deverá especificar, inclusive, o local de prestação do…

 
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